21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059038-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Gonçalves Santos Lima - A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição.

Apresente ainda, cópia de seu "registrato" obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024.

Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito.

Ainda, para comprovação de sua renda (extrato do INSS), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens.

Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)
12/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 15:22

Realizado cálculo de custas
12/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 01:05

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:25

Ato ordinatório
15/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/02/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 07:56

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 06:34

Juntada de Certidão
09/01/2025 06:33

Juntada de Certidão
08/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 07:22

Expedição de Carta.
08/01/2025 07:22

Expedição de Carta.
08/01/2025 07:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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