22/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001119-69.2024.8.26.0126 (processo principal 1000568-77.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Monster Fighter 2 -

Vistos.

Ressalvado o instituto da Sociedade Limitada Unipessoal, a figura da firma individual, do empresário individual - hipótese dos autos, é a própria pessoa física ou natural.

Isso porque ao providenciar os registros obrigatórios por lei, o empresário individual não está constituindo um novo sujeito de direito, com autonomia jurídica, mas tão somente regularizando a exploração da atividade econômica.

Portanto, em razão dos documentos acostados às fls. 105/118 concedo à executada os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Ressalte-se que a concessão dos referidos benefícios possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores, sendo de todo descabido o pleiteado cancelamento do boleto de custas emitido na ação civil pública nº1000568-77.2021.8.26.0126.

Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

A prova documental, associada à presunção de pobreza do artigo 99, § 3º, do CPC, torna de rigor a concessão da justiça gratuita à apelante.

Isenção, contudo, limitada ao preparo do apelo, aos honorários relativos à fase recursal e às custas e despesas de eventual fase de cumprimento de sentença, na medida em que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido, não abrangendo as custas, despesas processuais e demais adiantamentos por ela devidos ou realizados pela parte contrária em data anterior à postulação.

No caso vertente, como o pedido foi formulado apenas no recurso de apelação, o benefício não abarca os ônus da sucumbência fixados na sentença.

Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005449-34.2022.8.26.0071; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Int. - ADV: PRISCILA RIBEIRO ESQUERRO (OAB 215272/SP), RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 280371/SP)
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/07/2025 05:24

Suspensão do Prazo
15/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:56

Juntada de Ofício
27/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:27

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
28/08/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2024 11:54

Bloqueio/penhora on line
22/07/2024 17:54

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
29/05/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.
21/03/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:25

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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