TJSP - 4013512-02.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4013512-02.2025.8.26.0100/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) AUTOR: KARINE MAGDA FERREIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE COUTO VIEIRA (OAB SP525949)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES HORTA FERREIRA (OAB SP215855) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.   Local: São Paulo

Procedimento Comum Cível Nº 4013512-02.2025.8.26.0100/SP AUTOR: KARINE MAGDA FERREIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE COUTO VIEIRA (OAB SP525949)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES HORTA FERREIRA (OAB SP215855) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça requerida.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada promovida por KARINE MAGDA FERREIRA contra TIM S/A., alegando a autora, em síntese, que embora jamais tenha solicitado ou adquirido linha telefônica disponibilizada pela empresa ré - nº (11) 96267-6058 -, negando peremptoriamente, ainda, ter efetuado qualquer ligação telefônica com a utilização desse número, foi surpreendida com o recebimento de intimação da Policia Civil do Estado de São Paulo concernente a investigação policial efetuada no Inquérito Policial nº 220515, pelo 3º Distrito Policial de Guarulhos.  Sustentou que a habilitação da linha telefônica pela concessionária vinculada a seu nome e CPF derivou de fraude perpetrada por terceiro, destacando que tal erronia administrativa acarretou seu indevido indiciamento em procedimento criminal, concluindo haver suportado danos morais com o episódio, de modo a fazer jus à reparação devida, que estimou.

Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a requerida a realizar o cancelamento da aduzida linha telefônica.

Postulou, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência da relação jurídica entre a partes, com o cancelamento definitivo da referida linha telefônica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos e morais.

Passo à análise do pedido da tutela de urgência formulado na exordial.

A questão deblaterada deve ser examinada à luz dos preceitos contidos no artigo 300, do CPC, cabendo ao magistrado avaliar se estão presentes no caso concreto, ou não, os requisitos para a concessão da tutela alvitrada, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado.

Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para a concessão da antecipação da tutela deve haver a: (...) impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.

E ainda: Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento do direito. (Manual de direito processual civil volume único, 8.

Ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, pág. 431).

Fixados tais balizamentos, em que pesem os argumentos expostos na exordial, não restou evidenciada, in casu, a presença dos requisitos a que alude o artigo 300 do CPC, que justifique, desde já, num juízo de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência na forma pretendida pelo polo ativo.

Assim, as razões pelas quais pretende a requerente que seja concedida a tutela de urgência devem ser melhor investigadas, pois como já dito, em sede de cognição sumária, não é possível se antecipar a tutela como pretendido pelo polo ativo, reservada à situações excepcionais, aqui não encontradas.

Diante de um tal quadro, tenho que não é caso de concessão da medida liminar alvitrada, sendo prudente a instauração do contraditório, ocasião em que, oportunizada manifestação da requerida, a situação concreta será melhor elucidada, no que tange ao direito que o autor entende ter sido violado pela parte contrária, salientando-se ainda, que a tutela de urgência que ora se reclama se confunde com o próprio mérito da demanda, e uma vez concedida exauriria o pedido inicial, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela deduzido na exordial.  Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual.

Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).

Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.       Intime-se.  São Paulo 25/08/2025