22/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004252-05.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Cicero Carneiro de Moraes -

Vistos.

I - Fls. 345/382: Defiro o requerimento de substituição do polo ativo.

Nesta data procedi à regularização junto ao SAJ.

II - Fls. 333/341: Razão assiste à parte autora.

Nos termos do §3º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/1969 (norma especial acerca do tema e que, portanto, prevalece sobre a norma geral), o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar..

No Tema 1.040 do STJ firmou-se a seguinte tese "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.".

Assim, indiscutivelmente, resulta evidente que o termo inicial para apresentação da defesa é o cumprimento da liminar de busca e apreensão.

No caso, verifica-se que o veículo não foi localizado, havendo a parte ré se antecipado com a apresentação da contestação em descompasso com a Norma especial que regula a relação jurídica pactuada entre as partes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Decisão agravada não recebeu a contestação de fls.158/197 do processo originário e indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão - Termo inicial do prazo para a apresentação da contestação corresponde à data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo (que não foi cumprida) - Correto o não recebimento da contestação - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2206483-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Deste modo, descabida a apreciação da peça de defesa apresentada (fls. 223/236) e de correlatas manifestações, por expressa determinação da Corte Infra Constitucional, o que deve ser observado por este Magistrado (art. 927, CPC).

III - No mais, ante a ausência de previsão legal, indefiro o pedido de intimação da parte ré para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Não sendo localizado o veículo, o Decreto-Lei prevê a faculdade de conversão em ação executiva (art. 4º, Decreto-Lei 911/69).

A este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão.

Alienação fiduciária.

Insurgência contra a r. decisão que determinou que o devedor fiduciante indicasse a exata localização do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Impossibilidade.

Ausência de previsão legal que obrigue o devedor a declinar a localização do bem.

Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado. Ônus do credor fiduciário de localizar o bem. procedimento especial, ademais, que prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução caso não localizado o bem, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100915-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 30820/RS), AMANDA RAMIRES PEDROSA (OAB 207269/SP)
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
26/07/2025 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 06:54

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
14/03/2025 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
05/09/2024 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:57

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:52

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 10:23

Conclusos para decisão
19/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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