26/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005409-07.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Leandro Tavares Alves Comércio de Veículos -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração manejados contra a sentença proferida nos autos.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Todavia, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício.

A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida.

Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido artigo 1.022 da lei processual.

Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios.

Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença embargada, nos termos da fundamentação acima.

No mais, interposta apelação às fls. 179/191, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do Código de Processo Civil.

Após, certifique-se nos termos do art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 10:39

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 12:11

Juntada de Mandado
02/06/2025 12:11

Juntada de Mandado
02/06/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 13:13

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/04/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 08:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
10/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
24/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:25

Autos no Prazo
24/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 07:05

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:19

Expedição de Carta.
05/11/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
17/10/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:15

Expedição de Carta.
20/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:17

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 10:31

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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