21/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002912-75.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Elio Arantes - Aasap Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora, no prazo de quinze dias, requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. 5.) Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente. 6.) Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, serão feitas as devidas anotações de extinção destes autos e eles serão arquivados. - ADV: KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI (OAB 225941/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
20/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:10

Suspensão do Prazo
07/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:06

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 08:57

Suspensão do Prazo
09/05/2025 02:14

Suspensão do Prazo
07/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 04:00

Juntada de Certidão
01/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:26

Expedição de Carta.
01/04/2025 09:22

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 18:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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