TJSP - 1501442-36.2021.8.26.0536

1ª instância - 02 Cumulativa de Bertioga

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO XAVIER DOS SANTOS NETO

CPF *42.***.*52-81

Advogados

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB: 468775/SP

CPF *55.***.*46-06

ANDERSON REAL SOARES

OAB: 230306/SP

CPF *63.***.*31-66

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

THIAGO ARIOSI FREITAS, RE 133.849-8

CPF *47.***.*01-94

RICARDO CAPINAN SOARES

CPF *17.***.*60-65

SD PM ALEX JESUS DA CAMARA - RE 122009-8

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2025 17:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/09/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501442-36.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - JOAO XAVIER DOS SANTOS NETO -

    Vistos.

    INTIME-SE, com urgência, o réu para constituir novo defensor no prazo de 5(cinco) dias, ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, este Juízo nomear-lhe-á defensor dativo.

    SERVIRÁ DE MANDADO, CÓPIA DIGITADA DESTE DESPACHO - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP), ANDERSON REAL SOARES (OAB 230306/SP)

  • 03/09/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 14:59

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2025 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 17:21

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 05:21:57, 2ª Vara.

  • 09/04/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2024 10:36

    Protocolo Juntado

  • 13/03/2024 10:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/03/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:05

    Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 16/02/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 12:56

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 03:45:00, 2ª Vara.

  • 09/02/2024 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 07:34

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 07:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 18:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 24/08/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 23/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 00:50

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2021 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/05/2021 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 14:22

    Mudança de Classe Processual

  • 14/05/2021 09:50

    Recebida a denúncia

  • 13/05/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 20:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/05/2021 20:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/05/2021 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 20:18

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 14:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2021 14:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2021 14:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2021 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2021 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/04/2021 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2021 13:49

    Juntada de Alvará

  • 26/04/2021 13:49

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2021 13:49

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2021 13:49

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2021 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2021 14:05

    Expedição de Alvará.

  • 23/04/2021 13:47

    Decisão

  • 23/04/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2021 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 23/04/2021 03:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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