02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005943-11.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mari Elen de Souza Rosa - - Gilberto da Silva Rosa -

Vistos.

Verifico que, em indicação anterior, a parte autora afirmou ter realizado diligência prévia no endereço indicado.

No entanto, a tentativa de citação resultou infrutífera, tendo o aviso de recebimento retornado com a informação de "mudou-se", consoante fl. 47.

Agora, novamente a autora informa outro possível endereço da parte requerida, sem, contudo, juntar prova da diligência.

Consoante artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é incumbência da parte que apresenta o pedido inicial, informar o endereço das partes.

Obviamente, referindo-se ao endereço correto e não a endereço constantes em cadastros, dessumindo-se que a constatação do endereço da parte adversa deve ser feita, inclusive, anteriormente à propositura da ação, sob pena de estar propondo ação sem finalidade alguma, já que com endereço equivocado, não será possível a citação da parte adversa, ainda mais se considerando que é inadmissível a citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95).

Consigne-se que endereços resultantes de pesquisas sistêmicas, cadastrais, via internet e congêneres podem estar desatualizados, sendo, por isso, necessária a verificação "in loco" para certificar-se de ser o correto e atual da parte adversa.

Vale ressaltar que a verificação "in loco" em nada ofende ao princípio da simplicidade ou obstaculiza o livre acesso à justiça, vez que se trata de procedimento simples, que pode ser efetivado por qualquer pessoa, certo que, inclusive, não precisa ser efetivado pessoalmente, podendo ser delegado a terceiro, sob responsabilidade da parte autora da ação, ou seja, efetuado, por exemplo, por meio de carta com aviso de recebimento, por preposto, por office-boy ou por motoboy residente na cidade do endereço, em suma, por qualquer meio lídimo de verificação no local.

Não se deve olvidar, ainda, que o recebimento do débito exequendo é interesse privado da parte exequente, cabendo a esta, evidentemente, a movimentação necessária para a busca do atual endereço da parte executada, com anotação de que este juízo tem aceito o ajuizamento de ação por pessoa jurídica, embora sobre a matéria haja relevante divergência jurisprudencial, ou seja, não se está aqui a obstaculizar acesso à justiça.

Em face do exposto, indefiro o pleiteado, devendo a parte exequente proceder a verificação "in loco" do endereço informado, comunicando-se o resultado das diligências ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, ficando ciente ainda que, caso não encontrado o devedor, a imediata extinção do processo é medida que se impõe.

Intime-se. - ADV: ALMIR SPIRONELLI JUNIOR (OAB 174958/SP), ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (OAB 128170/SP), ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (OAB 128170/SP), ALMIR SPIRONELLI JUNIOR (OAB 174958/SP)
01/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:10

Expedição de Carta.
27/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
22/05/2025 05:59

Expedição de Carta.
20/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
16/05/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 04:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 04:01

Juntada de Certidão
05/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:31

Expedição de Carta.
04/04/2025 10:30

Expedição de Carta.
04/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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