29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014576-51.2024.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - D.V.L.M. - - C.B.L. - V.A.S.M. -

Vistos.

C.

B.

L., por si e representando o filho menor D.

V.

L.

M., em face de V.

A.

DA S.

M.

Realizada audiência para tentativa de conciliação (fls. 121/123), as partes se compuseram, para que a guarda do filho seja compartilhada, com residência sede na casa materna, e convivência com o pai aos finais de semana alternados, datas comemorativas e férias escolares.

Em relação aos alimentos, o pai prestará pagará ao menor o valor de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e horas extras, excluído o FGTS (inclusive de verbas rescisórias, e remunerações não habituais, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da mãe do menor; em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o pai pagará o importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo (fls. 128/129). É o necessário.

Fundamento e decido.

Ante o parecer favorável do Ministério Público, e não havendo óbice, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 121/123, a que chegaram as partes em audiência realizada no setor de Conciliação de Conflitos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

Ante a renúncia ao prazo recursal, esta sentença transita em julgado nesta data.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.R.I. - ADV: SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), GABRIEL RIOS RODRIGUES (OAB 498542/SP), GUSTAVO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 492859/SP)
11/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 04:09

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
23/04/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 20:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:19

Recebido o recurso
07/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/04/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:08

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:07

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:58

Recebido o recurso
27/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
29/01/2025 12:14

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:11

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 11:20

Conclusos para julgamento
12/11/2024 19:33

Juntada de Petição de Alegações finais
04/11/2024 13:02

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:25

Juntada de Petição de Alegações finais
16/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
25/07/2024 03:09

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2024 12:06

Conclusos para julgamento
18/07/2024 03:20

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:42

Desmembramento de Feitos
03/07/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
29/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
29/06/2024 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 03:45:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
28/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 09:37

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:25

Ato ordinatório
02/04/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 16:56

Evoluída a classe de 279 para 300
14/03/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/03/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:28

Expedição de Ofício.
14/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:22

Expedição de Ofício.
14/03/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:17

Expedição de Ofício.
14/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:01

Expedição de Ofício.
14/03/2024 16:00

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:58

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:56

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:54

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:52

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:49

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:46

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:43

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:40

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:37

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:34

Expedição de Mandado.
14/03/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 03:10:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
08/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
08/02/2024 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 16:29

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:38

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:26

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/11/2023 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 11:00

Suspensão do Prazo
06/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
01/11/2023 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 19:38

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/08/2023 14:11

Expedição de Mandado.
23/08/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:18

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 10:04

Expedição de Mandado.
16/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 12:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 16:20

Expedição de Mandado.
19/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/06/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 12:54

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 21:00

Expedição de Certidão.
07/06/2023 20:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 20:59

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 14:56

Expedição de Mandado.
24/05/2023 09:54

Juntada de Ofício
24/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
18/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:48

Expedição de Mandado.
12/05/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:22

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2023 14:55

Juntada de Ofício
12/05/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
03/05/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:11

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:11

Expedição de Mandado.
03/05/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:25

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:08

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:05

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:03

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:01

Expedição de Mandado.
14/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:54

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2023 09:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:28

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:07

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 10:01

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:06

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 10:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2023 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2023 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2023 23:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/01/2023 17:07

Conclusos para decisão
26/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:33

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 19:04

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:02

Concedida a Dilação de Prazo
08/11/2022 10:43

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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