04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003180-61.2020.8.26.0248 (processo principal 1001210-19.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Roque Grizotto - Hermogenes Benedito Grizotto - Decisão: "

Vistos. 1.

Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Parte executada: Hermogenes Benedito Grizotto, CPF/CNPJ nº *73.***.*20-97.

Valor atualizado até 28/02/2024: R$ 160.791,30 (peças sigilosas).

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º).

Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente.

Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.

Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência.

Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3.

Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21.

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923).

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4.

Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada.

Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais.

Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.

Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO.

Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD.

Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano.

Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.

Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (OAB 100368/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP)
03/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:13

Bloqueio/penhora on line
26/05/2025 15:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:03

Arquivado Provisoriamente
23/01/2023 11:03

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
29/11/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2022 22:33

Suspensão do Prazo
05/08/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:55

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:33

Conclusos para despacho
22/03/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 09:52

Proferido Despacho
21/02/2022 14:49

Conclusos para despacho
17/02/2022 13:14

Conclusos para despacho
17/02/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
21/12/2021 02:22

Suspensão do Prazo
29/11/2021 22:12

Suspensão do Prazo
13/07/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 17:46

Proferido Despacho
08/07/2021 15:38

Juntada de Decisão
08/07/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 14:58

Conclusos para despacho
07/07/2021 20:23

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 17:48

Decisão
23/02/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 10:32

Conclusos para decisão
16/02/2021 09:56

Proferido Despacho
08/02/2021 18:55

Conclusos para despacho
23/11/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 16:27

Conclusos para despacho
20/11/2020 16:21

Expedição de Certidão.
20/10/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2020 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 18:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 11:37

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:09

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:08

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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