12/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:59

Conclusos para julgamento
03/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003256-91.2023.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Manuela Fernandes de Almeida - Juliana Shwanz de Almeida e outro - Consoante a jurisprudência que se firmou em torno da regra do § 1º do art. 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações impostas pela Lei Estadual nº 10.992/2001, só mesmo atrasos provocados pela greve dos funcionários do Poder Judiciário (JTJ 290:457), ou pela demora na obtenção de informações de instituição financeira (JTJ 281:328), ou ainda pela grande quantidade de bens e impugnação da própria Fazenda do Estado (JTJ 274:365) autorizariam o recolhimento do tributo independentemente dos encargos moratórios.

Pela simples observância dos autos, de acordo com a data do óbito e da distribuição da abertura do inventário, denota-se que decorreu prazo superior a sessenta dias, motivo pelo qual, entendo que houve inércia pelo interessados, podendo ser imputado a mora e os encargos tributários decorrentes.

Em que pese as alegações, tal justificativa não tem o condão de afastar a incidência da mora e dos consectários encargos tributários.

O termo inicial para o pagamento é o inscrito no já mencionado artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000, o que também não ocorreu ocorreu nestes autos: Artigo 17 -Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.

A despeito da normativa do §1º do Artigo 17, que determina a incidência de encargos após 180 dias do óbito, é entendimento consagrado a possibilidade de afastamento da exigibilidade em razão de situações excepcionais que a justifiquem, o que não ocorreu nos presentes autos.

Manifeste-se a Fazenda do Estado.

Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUES VALENTE (OAB 36357/DF), GABRIEL HENRIQUES VALENTE (OAB 36357/DF)
25/08/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:12

Reativação de Processo Suspenso
21/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:48

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:23

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:55

Concedida a Dilação de Prazo
17/12/2024 15:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:10

Arquivado Provisoriamente
15/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:24

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
14/12/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:22

Conclusos para despacho
09/12/2023 01:12

Suspensão do Prazo
19/11/2023 09:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
24/09/2023 12:04

Suspensão do Prazo
19/09/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2023 17:40

Expedição de Certidão.
17/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:42

Conclusos para despacho
24/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2023 12:24

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:12

Conclusos para despacho
09/05/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 12:14

Determinada Requisição de Informações
19/04/2023 09:11

Conclusos para despacho
21/03/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 06:07

Conclusos para despacho
16/02/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:26

Conclusos para despacho
15/02/2023 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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