15/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 09:30

Expedição de Mandado.
10/09/2025 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:15

Expedição de Ofício.
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000705-13.2023.8.26.0539 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hibisco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Márcio Aparecido dos Santos -

Vistos.

Fls. 255/269 - A parte autora renovou o pleito de expedição de mandado de reintegração de posse, sustentando que persistem ocupantes irregulares no imóvel litigioso, os quais nele acumulam sucata e materiais recicláveis, não obstante já tenha havido a retirada de parcela significativa dos resíduos anteriormente existentes.

Aduziu, ainda, que, a fim de coibir novas incursões e deposição de lixo no local - terreno que possui mais de 12.000m² e encontra-se em fase final de aprovação para implementação de empreendimento - providenciou a instalação de placas advertindo sobre a proibição do descarte de entulho.

Aduziu, outrossim, que, conforme resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, o requerido Márcio encontra-se atualmente recluso, sendo que sua família transferiu residência para o município de Ourinhos/SP.

Ressaltou, ademais, que no imóvel onde outrora residia o requerido foi constatada a prática de novo esbulho possessório, desta feita perpetrado por Sra.

Elidaine Joelma Rodrigues, a qual não se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Com base nesses elementos, pugnou a autora pela expedição de mandado liminar de reintegração de posse cumulada com determinação de demolição da edificação erguida por Márcio, com fundamento no art. 555, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Subsidiariamente, requereu que, ao menos, fosse deferida a reintegração da posse da área subjacente àquela originalmente objeto do esbulho.

Pois bem.

Consoante se depreende da certidão de fl. 230, a autora, em gesto de liberalidade, anuiu em conceder ao requerido prazo suplementar para a retirada espontânea dos materiais recicláveis que se encontravam sobre o imóvel.

Tal circunstância, além de ter obstado a efetivação da ordem de reintegração já deferida por este Juízo às fls. 201/202, acabou por propiciar o ingresso de nova ocupante no local, a qual, conforme ofício de fls. 221/222, teria adentrado ao terreno acompanhada de dois filhos menores, após acerto havido com a esposa do requerido, na peculiar condição de impedir a invasão da área litigiosa.

Embora haja informação de que a atual ocupante não se encontre em estado de hipossuficiência extrema pois exerce atividade laboral como faxineira e aufere benefício de programa assistencial , tal quadro recomenda cautela, sobretudo diante da ausência de informações concretas acerca da possibilidade de acolhimento ou realojamento familiar pelo Poder Público local.

Nesse cenário, impõe-se delimitar o alcance da tutela possessória anteriormente concedida, de modo a resguardar a higidez da decisão judicial de fls. 201/202, razão pela qual fica determinado, tão somente, o cumprimento da reintegração da posse restrita à área subjacente àquela que constituiu objeto originário do esbulho, não se estendendo, por ora, à construção erguida pelo requerido Márcio, tampouco à nova ocupação perpetrada por terceiros.

Ressalte-se que a delimitação ora fixada visa assegurar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à necessária ponderação entre a proteção possessória e a tutela de direitos sociais básicos, sem olvidar da autoridade das decisões judiciais.

Reitere-se que a demandante deverá providenciar o recolhimento dos materiais depositados no local, ressalvando-se aqueles presumivelmente dotados valor econômico ou que constituam instrumentos de trabalho dos moradores, os quais deverão ser previamente intimados para acompanhar a diligência.

Após a remoção dos materiais, caberá à autora adotar as medidas necessárias para o isolamento da área, a fim de prevenir novas invasões e depósitos irregulares, ficando, contudo, vedada qualquer providência que restrinja ou impeça o acesso dos atuais ocupantes do imóvel.

Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das diligências pertinentes ao cumprimento da ordem pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Na regularidade, expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido em regime de urgência, com autorização de reforço policial, caso indispensável.

Sem prejuízo, oficie-se à Centro de Referência de Assistência Social (CRAS - Betinha) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de programas sociais destinados ao acolhimento e/ou realojamento de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), BRUNA FERMINO DA SILVA (OAB 456630/SP)
29/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
05/06/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:20

Expedição de Mandado.
21/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 14:30

Juntada de Mandado
17/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/02/2025 16:05

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
13/02/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
07/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
21/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
11/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
16/10/2024 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 08:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:28

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:25

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 18:40

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2023 12:46

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 16:48

Juntada de Mandado
17/03/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:01

Expedição de Mandado.
16/03/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 10:16

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
15/03/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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