TJSP - 0003216-19.2017.8.26.0019
1ª instância - 04 Civel de Americana
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003216-19.2017.8.26.0019 (processo principal 0011633-34.2012.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alessandro Rodrigues - Geny Rozendo de Lima -
Vistos.
Indefiro a pretensão da parte autora, uma vez que tratam-se de verbas mormente impenhoráveis, nos termos da jurisprudência dominante: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
PENHORA.
SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
FGTS.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3.
O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4.
A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5.
De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social.
Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990.
O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6.
Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7.
Recurso especial não provido (REsp 1.619.868/SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017, grifo meu) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.
Deve a parte exequente indicar bens para tornar efetiva a execução, no prazo de 10 dias.
Na inércia, determino a suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 ano, período em que não correrá o prazo prescricional (Cód. 61.613).
Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo de prescrição, devendo os autos aguardarem o decurso do prazo referente ao título executivo.
Intime-se. - ADV: LORRAINE ALABI MAGALDI MORO (OAB 325627/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP) -
04/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
03/09/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
28/06/2025 21:52
Suspensão do Prazo
-
28/05/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 19:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2025 16:11
Juntada de Ofício
-
08/01/2025 16:10
Juntada de Ofício
-
17/12/2024 10:31
Juntada de Ofício
-
03/12/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 17:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
10/09/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:34
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 12:41
Ato ordinatório
-
16/02/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:36
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:36
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 10:08
Bloqueio/penhora on line
-
09/11/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 15:25
Ato ordinatório
-
03/10/2023 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2023 09:53
Expedição de Mandado.
-
21/08/2023 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 07:36
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 12:10
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 09:56
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 09:53
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2022 13:54
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 14:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2022 13:59
Expedição de Carta precatória.
-
09/05/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2022 12:19
Decisão Determinação
-
04/05/2022 14:04
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2022 10:29
Decisão
-
02/03/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 15:50
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 21:32
Suspensão do Prazo
-
27/11/2021 21:56
Suspensão do Prazo
-
11/11/2021 09:35
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2021 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2021 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2021 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 13:32
Decisão
-
19/08/2021 13:18
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2021 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2021 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2021 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2021 12:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2021 12:10
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 12:10
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2021 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2021 12:10
Decisão
-
19/05/2021 14:38
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2021 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2021 12:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2021 12:06
Juntada de Ofício
-
11/04/2021 02:51
Suspensão do Prazo
-
26/03/2021 14:35
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 10:56
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 07:20
Expedição de Ofício.
-
09/03/2021 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2021 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2021 12:36
Decisão
-
05/03/2021 11:17
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2021 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2021 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2021 12:57
Conclusos para despacho
-
07/01/2021 12:52
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2021 12:52
Juntada de Ofício
-
07/01/2021 12:52
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2020 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2020 15:19
Processo Suspenso por 1 ano
-
13/11/2020 14:35
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 17:09
Expedição de Certidão.
-
04/07/2020 21:31
Suspensão do Prazo
-
26/06/2020 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2020 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2020 11:57
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/06/2020 13:32
Conclusos para despacho
-
31/05/2020 09:21
Suspensão do Prazo
-
22/05/2020 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2020 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2020 12:16
Decisão
-
05/03/2020 14:17
Conclusos para despacho
-
30/01/2020 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2020 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2020 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2020 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2020 14:27
Penhora Deferida
-
31/10/2019 11:47
Conclusos para despacho
-
31/10/2019 11:35
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2019 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2019 17:58
Penhora Deferida
-
21/09/2019 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2019 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2019 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2019 15:57
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2019 15:54
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2019 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2019 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2019 15:08
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 23:08
Suspensão do Prazo
-
10/05/2019 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2019 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2019 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2019 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2019 11:30
Expedição de Carta precatória.
-
07/03/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2019 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2019 11:47
Proferido Despacho
-
27/02/2019 14:44
Conclusos para despacho
-
07/02/2019 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2019 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2019 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2019 13:06
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2019 13:06
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2018 03:13
Suspensão do Prazo
-
23/10/2018 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2018 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2018 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2018 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2018 11:02
Expedição de Carta precatória.
-
24/08/2018 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2018 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2018 14:56
Ato ordinatório
-
17/08/2018 14:56
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2018 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2018 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2018 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2018 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/06/2018 12:02
Juntada de Carta precatória
-
27/06/2018 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2018 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2018 15:20
Proferido Despacho
-
22/06/2018 17:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2018 16:54
Expedição de Certidão.
-
02/06/2018 03:31
Suspensão do Prazo
-
09/02/2018 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2018 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2018 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2018 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2018 16:52
Expedição de Carta precatória.
-
23/11/2017 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2017 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2017 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2017 17:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2017 17:56
Proferido Despacho
-
06/11/2017 14:23
Conclusos para despacho
-
02/10/2017 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2017 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2017 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2017 12:16
Ato ordinatório
-
22/09/2017 15:18
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2017 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2017 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2017 12:33
Proferido Despacho
-
25/08/2017 14:00
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 10:26
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2017 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2017 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2017 15:57
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2017 15:57
Proferido Despacho
-
11/07/2017 12:07
Conclusos para despacho
-
14/06/2017 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2017 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2017 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2017 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/06/2017 11:36
Expedição de Certidão.
-
11/05/2017 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2017 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2017 14:40
Proferido Despacho
-
08/05/2017 17:06
Conclusos para despacho
-
31/03/2017 14:41
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2012
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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