28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1092039-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veniss Pinheiro Servicos e Comercio Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor para: (i) declarar ocorrida a resilição do contrato no dia 24/06/2025; e (ii) declarar a inexigibilidade das mensalidades ou multas referentes ao período posterior à resilição.

Sucumbente, a ré pagará as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do Código de Processo Civil.

Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida.

P.

I.

C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
27/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:46

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 07:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 03:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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