TJSP - 1059538-56.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 04:19
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 11:52
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1059538-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Antonio Edgar Pires - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária ASP Anísio Aparecido de Oliveira de Andradina; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal e a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024.
Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.
Min.
Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09.
No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
P.I.C - ADV: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP) -
25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:19
Julgada Procedente em Parte a Ação
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21/08/2025 13:40
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 15:47
Juntada de Petição de contestação
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07/07/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 23:26
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 15:30
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 15:29
Recebida a Petição Inicial
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03/07/2025 12:40
Conclusos para despacho
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02/07/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 20:12
Determinada a emenda à inicial
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01/07/2025 11:37
Conclusos para despacho
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30/06/2025 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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