TJSP - 1051044-08.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 04:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 04:21
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1051044-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcio Augusto de Oliveira Marrega - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções no Centro de Detenção Provisória de Santo André e no Centro de Detenção Provisória Vila Independência ; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal e a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024.
Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.
Min.
Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09.
No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
P.I.C - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:20
Julgada Procedente a Ação
-
20/08/2025 13:53
Conclusos para julgamento
-
18/07/2025 14:40
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2025 20:34
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 16:32
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 16:31
Recebida a Petição Inicial
-
07/07/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 15:24
Determinada a emenda à inicial
-
03/07/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 17:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2025 17:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/06/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 11:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/06/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:17
Determinada a emenda à inicial
-
17/06/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 14:10
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1097927-06.2024.8.26.0002
Eletropaulo Metropolitana S/A
Giovanna Tomaz Saldanha Caballero
Advogado: Giovanna Tomaz Saldanha Caballero
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 09:46
Processo nº 0015222-33.2022.8.26.0100
Esdras Araujo de Oliveira
Imobiliaria a Real S/S LTDA
Advogado: Esdras Araujo de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/07/2019 12:05
Processo nº 1004399-88.2025.8.26.0322
Tamires Daniela Dias da Silva
Cooper Cob Recuperacao de Ativos Eirelli...
Advogado: Angelica de Cassia Covre Assef
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 13:41
Processo nº 4009810-48.2025.8.26.0100
Vanessa Lima Damaceno Rovigo
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Ana Karla Hey Smart
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 10:22
Processo nº 0000889-71.2025.8.26.0100
Rg Gestao Patrimonial LTDA
Guilherme Rocha Oliva
Advogado: Fernando de Oliveira e Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2019 15:19