27/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
26/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
26/08/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4012389-66.2025.8.26.0100/SP AUTOR: FELIPE CHIJO PITON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MURILO MINORELLI DE ASSUNSAO (OAB SP485687)AUTOR: FABIANA CHIJO PITON (Pais)ADVOGADO(A): MURILO MINORELLI DE ASSUNSAO (OAB SP485687) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conforme se verifica, o endereço da parte ré encontra-se na área de abrangência do Foro Regional da Penha .

A divisão de competência dentro da Capital tem natureza absoluta, não se fundamento em regras de competência territorial relativa, mas sim em regras de organização judiciária.

Assim, observando-se a distribuição do feito a foro da Capital ao qual não corresponda o endereço da parte condutora da fixação da competência, de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente.

Nesse sentido: “Por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional é considerada absoluta e assim impositiva de ofício a competência dos Foros Regionais e do Central da Capital” (TJSP Agravo regimental nº 0219060-58.2012.8.26.0000 Rel.

Des.

James Siano DJ: 02.04.2013).

Assim, remetam-se os autos ao distribuidor, para redistribuição.

Int.
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Despacho
19/08/2025 17:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/08/2025 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA CHIJO PITON. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001986-22.2024.8.26.0554

Tadeu Nascimento Martins

Associacao dos Cabos e Soldados da Pm Do...

Advogado: Dailson Soares de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1023762-43.2022.8.26.0071

Condominio Residencial Parque das Cameli...

Adriana Maria Severino

Advogado: Renato Angelo Verdiani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2022 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0002283-56.2013.8.26.0352

Justica Publica

Nerivaldo Barbosa Siqueira Junior

Advogado: Vanessa Lamberti Miguel Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2013 14:38

Exibir Processo

Processo nº 4004037-77.2025.8.26.0114

Jose Milton Frungilo

Banco Master S/A

Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000005-03.1991.8.26.0466

Antonio Rossato

Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Advogado: Reinaldo Albertini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/1991 00:00

Exibir Processo