02/09/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002283-56.2013.8.26.0352 (035.22.0130.002283) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Nerivaldo Barbosa Siqueira Junior -

Vistos.

Trata-se de ação de penal movida pelo Ministério Público contra o acusado Nerivaldo Barbosa Siqueira Junior, por ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

Verifica-se que aos 23/05/2023 foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo ao réu, que foi aceita (folhas 231/232). É o relatório, decido.

Este Magistrado é adepto do entendimento no sentido de que se impõe a extinção da punibilidade do réu se decorrera o prazo do período de prova sem a revogação do benefício, tal como ocorrera na espécie.

Conforme constante do acordo de folhas 231/232, o réu aceitou a proposta de suspensão do processo em 23/05/2023, iniciando-se o período de prova.

Em que pese entendimentos contrários, o § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 prevê que "Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade". È o entendimento do seguinte julgado: Recurso Em Sentido Estrito nº 0002700-75.2011.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ROBERVAL RODRIGUES MACHADO JÚNIOR. "Recurso em sentido estrito.

Suspensão condicional do processo. 1.Encerrado o período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo, considera-se extinta a punibilidade.

Após tal marco, é inadmissível a revogação do benefício em razão de processamento por delito praticado dentro do período, não importando se,apenas posteriormente, for constatado o descumprimento da condição. 2.Cabe ao juízo e ao Ministério Público a cautela de constatar a prática de novo crime pelo denunciado, para que se proceda à revogação da suspensão antes de expirado o período de prova, sob pena de restar extinta a punibilidade do acusado". "ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, des.

Almeida Sampaio, sem declaração.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão".

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores LUIZ FERNANDO VAGGIONE (Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.

Assim, diante do decurso do prazo da suspensão condicional do processo, sem que houvesse causa para revogação, julgo extinta a punibilidade de Nerivaldo Barbosa Siqueira Júnior, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 Com o trânsito em julgado e feitas as anotações, intimações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos, não sem antes expedir a devida certidão de honorários ao defensor dativo.

P.I.C. - ADV: VANESSA LAMBERTI MIGUEL MACIEL (OAB 268706/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:20

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
24/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:52

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:55

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:55

Expedição de Mandado.
23/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:00

Juntada de Ofício
12/02/2025 10:00

Juntada de Ofício
10/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:32

Juntada de Ofício
04/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 18:50

Expedição de Ofício.
28/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:22

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:07

Expedição de Mandado.
11/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:48

Juntada de Petição de Denúncia
04/05/2023 10:57

Juntada de Mandado
04/05/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 09:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/05/2023 09:28

Expedição de Mandado.
04/05/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2023 04:00:00, 1ª Vara.
21/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:57

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2022 10:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 06:42

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 12:20

Extinta a Punibilidade por Prescrição
20/09/2022 15:45

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:10

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2022 10:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/08/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:33

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2022 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:47

Conclusos para despacho
10/03/2022 09:08

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2022 12:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/03/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 15:07

Serventuário
25/02/2022 11:23

Serventuário
18/12/2021 10:35

Serventuário
09/08/2021 13:13

Serventuário
09/08/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 18:29

Serventuário
01/06/2021 18:24

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2020 14:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/10/2020 17:31

Serventuário
16/10/2020 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2020 17:29

Juntada de Mandado
16/10/2020 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 17:26

Expedição de Mandado.
16/10/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 17:26

Expedição de Mandado.
16/10/2020 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 15:22

Conclusos para despacho
20/02/2020 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2020 13:04

Conclusos para despacho
09/01/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 18:09

Autos no Prazo
23/10/2019 14:40

Autos no Prazo
01/10/2019 12:25

Juntada de Mandado
01/10/2019 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2019 13:46

Autos no Prazo
02/08/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 11:10

Proferido Despacho
11/06/2019 18:12

Conclusos para despacho
07/06/2019 17:45

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2019 14:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/05/2019 14:06

Serventuário
07/07/2017 15:23

Autos no Prazo
31/08/2016 15:34

Autos no Prazo
31/08/2016 11:06

Autos no Prazo
30/08/2016 08:43

Expedição de Ofício.
29/08/2016 11:54

Suspensão Condicional do Processo
18/08/2016 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2016 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
08/08/2016 15:23

Conclusos para despacho
08/08/2016 13:38

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2016 13:38

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2016 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/08/2016 10:45

Serventuário
12/07/2016 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2016 17:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2016 15:19

Serventuário
07/06/2016 16:29

Autos no Prazo
01/04/2016 15:06

Autos no Prazo
02/02/2016 16:34

Autos no Prazo
18/12/2015 14:11

Autos no Prazo
16/11/2015 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2015 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 13:13

Conclusos para despacho
16/10/2015 10:29

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2015 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/10/2015 13:30

Serventuário
10/10/2015 10:10

Juntada de Outros documentos
06/10/2015 15:30

Serventuário
26/06/2015 13:26

Autos no Prazo
22/06/2015 13:35

Autos no Prazo
19/06/2015 14:59

Expedição de Carta precatória.
18/06/2015 17:48

Juntada de Ofício
18/06/2015 17:47

Mudança de Classe Processual
11/06/2015 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2015 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2015 13:12

Autos no Prazo
08/06/2015 13:25

Expedição de Ofício.
22/05/2015 10:17

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2015 14:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/05/2015 13:10

Serventuário
18/05/2015 16:14

Juntada de Mandado
18/05/2015 16:14

Juntada de Mandado
05/05/2015 14:32

Autos no Prazo
05/05/2015 13:45

Expedição de Mandado.
04/05/2015 14:45

Expedição de Mandado.
11/03/2015 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2015 18:10

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2015 01:00:00, 1ª Vara.
19/12/2014 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2014 13:21

Proferido Despacho
09/12/2014 10:04

Conclusos para despacho
05/12/2014 16:55

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2014 09:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/12/2014 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2014 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2014 10:50

Expedição de Ofício.
17/11/2014 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2014 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2014 15:59

Conclusos para despacho
25/10/2014 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2014 16:28

Autos no Prazo
20/10/2014 16:27

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2014 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/10/2014 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2014 15:52

Conclusos para despacho
19/09/2014 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2014 15:42

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2014 11:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2014 09:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/08/2014 12:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2014 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 11:16

Ato ordinatório
21/08/2014 10:51

Expedição de Certidão.
21/08/2014 10:50

Decisão
20/08/2014 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2014 14:59

Conclusos para despacho
09/05/2014 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2014 12:54

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2014 02:56

Suspensão do Prazo
28/04/2014 15:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/04/2014 15:54

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/03/2014 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/03/2014 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2014 14:32

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2013 15:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/12/2013 13:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/11/2013 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/10/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2013 13:23

Retorno da Remessa
30/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/09/2013 00:00

Autos no Prazo
02/09/2013 00:00

Autos no Prazo
20/08/2013 00:00

Autos no Prazo
19/08/2013 12:53

Retorno da Remessa
09/08/2013 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2013

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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