TJSP - 1014113-27.2024.8.26.0510
1ª instância - 01 Civel de Rio Claro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014113-27.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios -
Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito, em relação ao apartamento da executada (nº 402, bloco 1), Condomínio Alemanha, a qual não consta como titular do imóvel (fls.663/664), sem a apresentação de boletos.
Juntou contrato de cessão (fls.92/108), pretendo a cobrança do período de junho/2022 a abril/2025 (fls.809/811) 3) Assim, necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, conforme já decidido pelo TJSP, inclusive do repasse realizado ao condomínio. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo.
Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Mary Grün, j.17/07/2025). 4) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.809/810, e permitir a localização da devedora nos respectivos termos referente aos meses relacionados nesta ação.
Ou seja, das parcelas transferidas do condomínio para 6P Bank e depois para Chimera, a fim de legitimar a exigência das parcelas.
Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, porque não constituem contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC).
Nesse sentido já decidiu o E.
TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC.
Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC.
Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025). 5) Esclareça também o uso de índice diverso do previsto para correção na planilha de fls.809, devendo observar o art.49 da Convenção de Condomínio (TR; fls.643). 6) Fls.109/164 e 168/648: verifico ainda que a nomeação incorreta utilizada pelo exequente, via peticionamento eletrônico, impede o acesso da parte contrária a todos os documentos da cessão de crédito (títulos exequendos), classificados de forma unilateral como "sigilosos".
Ausentes as hipóteses do art.189 do CPC, não se aplica o sigilo, sob pena de configurar cerceamento de defesa dos executados, sendo nulo o ato decorrente.
Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. 7) PROÍBO a exequente de apresentar os termos de cessão com classificação sigilosa, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos. 8) Em 15 dias, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu, os honorários de cobrança extrajudicial e corrigir o índice de correção, bem como apresentar novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 9) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 10) Ante as irregularidades descritas, não é possível a validação da citação. 11) Com a resposta, tornem conclusos, inclusive para nova citação. 12) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP) -
01/09/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 10:04
Conclusos para decisão
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28/08/2025 15:49
Conclusos para despacho
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02/07/2025 16:21
Conclusos para despacho
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01/07/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 09:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/05/2025 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/05/2025 21:29
Juntada de Certidão
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16/05/2025 11:40
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 10:21
Expedição de Carta.
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16/05/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 09:03
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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14/05/2025 12:11
Conclusos para decisão
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14/05/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2025 11:17
Conclusos para decisão
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06/03/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 08:42
Concedida a Dilação de Prazo
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25/02/2025 18:11
Conclusos para despacho
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14/02/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2025 09:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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22/01/2025 15:07
Conclusos para despacho
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23/12/2024 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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