TJSP - 1027818-16.2024.8.26.0309
1ª instância - 04 Civel de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027818-16.2024.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Apelado: Rafaelo Ricardo da Silva (Revel) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - ACIDENTE DE VEÍCULO.
INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA DEMANDANTE.
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO EM RELAÇÃO AO ACIDENTE E OS DANOS PROVOCADOS.
DESACOLHIMENTO.
A REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, NÃO DISPENSANDO A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE (ARTS. 186 E 927 DO CC).
DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA APELANTE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO DO APELADO FOI ABALROADO LATERALMENTE POR AUTOMÓVEL DE TERCEIRO, O QUE OCASIONOU A COLISÃO COM A MURETA DE CONCRETO E O CONSEQUENTE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO.
AUSENTE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO RÉU OU DE QUE O EVENTO TENHA DECORRIDO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, BEM COMO AFASTADA A HIPÓTESE DE EMBRIAGUEZ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Batista (OAB: 460026/SP) - Sala 702 - 7º andar -
17/07/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/07/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 08:29
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 16:39
Conclusos para despacho
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19/05/2025 22:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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24/04/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 14:34
Julgada improcedente a ação
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22/04/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 16:12
Conclusos para despacho
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11/04/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 15:01
Conclusos para despacho
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31/03/2025 14:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
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31/01/2025 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/01/2025 04:25
Juntada de Certidão
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17/01/2025 09:05
Expedição de Carta.
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16/01/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
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16/01/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/01/2025 10:16
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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14/01/2025 10:57
Conclusos para despacho
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14/01/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 12:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/12/2024 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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