01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055626-68.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Regina Belarmino - Maria Luiza de Souza Belarmino - - Kelen Cristina Belarmino Trindade - - Jeferson Gregorio Belarmino - Ordem nº 2024/002579.

Vistos, etc.

Fls.66/67: Cadastre-se o Advogado substabelecido no Sistema SAJ/PG5 e, após a publicação dessa decisão, exclua-se o Advogado outorgante do substabelecimento.

Fls.69/74: Ciente da juntada dos documentos pessoais das herdeiras Kátia (fls.75) e Kelen (fls.76) e de Aliandro (fls.77), cônjuge desta última; de Maria Luiza (fls.80/81), ex-cônjuge do de cujus e a certidão negativa de testamentos em nome do falecido (fls.85/86).

Cumpra a inventariante integralmente a decisão de fls.36 e, no prazo de quinze (15) dias, junte a sua certidão de nascimento; a certidão de casamento do autor da herança corretamente digitalizada e as certidões de casamentos dos herdeiros casados e divorciados, todas atualizadas e emitidas após a data da abertura da sucessão, nos termos do Capítulo XVI, Seção III, Subseção VII do item 118.2 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça.

No mesmo prazo, junte a inventariante as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis inventariados e o título aquisitivo da área de 2.000 m² da matrícula nº 3.358, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e suas respectivas certidões negativas de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITR - Imposto Territorial Rural.

Diante da alegação de que os imóveis não foram partilhados na ação de divórcio do autor da herança com Maria Luiza, também no mesmo prazo, junte a inventariante as peças daquele processo que comprovam não ter havido partilha de bens.

Em relação ao pedido de renúncia do Jeferson Gregório Belarmino referente ao seu quinhão (fls.69/74 e fls.82), observo que ela somente pode ser realizada por meio de instrumento público ou termo judicial, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil.

Além disso, há penhora realizada no rosto dos autos efetivada a fls.54/55 contra o referido coerdeiro, por determinação da Justiça do Trabalho (Processo nº 0010592-55.2020.5.15.0133), com o seu credor habilitado nos autos (fls.56/57).

Portanto, manifeste-se o credor habilitado e terceiro interessado Aguinaldo Jesus do Amaral, nos termos do artigo 1813, § 1º, do Código Civil, no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: WELLINGTON JOSE PEDROSO (OAB 292878/SP), ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP), ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP), ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP), ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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