22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011714-68.2023.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Renato da Luz (Justiça Gratuita) - Apelado: Transportes Capellini Ltda - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - ACIDENTE DE VEÍCULO.

INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO DEMANDANTE.

RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE.

ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO EM RELAÇÃO AO ACIDENTE PROVOCADO.

DESACOLHIMENTO.

A PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DE COLISÃO TRASEIRA, PREVISTA NO ART. 29, II, DO CTB, É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADO QUE O IMPACTO OCORREU TAMBÉM NA PARTE LATERAL/TRASEIRA DO VEÍCULO, IMPONDO-SE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DO RÉU (ART. 373, I, DO CPC), O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO UNILATERALMENTE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAILS) ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURAM RECONHECIMENTO DE CULPA.

LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITA A ATESTAR O DANO, SEM ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE, NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Deise de Oliveira Freire (OAB: 17983O/MT) - Guilherme Achete Estephanelli (OAB: 288250/SP) - Breno Achete Mendes (OAB: 297710/SP) - Sala 702 - 7º andar
24/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:42

Remetido ao DJE
19/05/2025 16:57

Julgada improcedente a ação
29/08/2024 19:26

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:42

Petição Juntada
15/04/2024 15:37

Petição Juntada
09/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:42

Remetido ao DJE
06/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 23:07

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:56

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:06

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/12/2023 09:58

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2023 11:46

Contestação Juntada
22/11/2023 06:02

AR Positivo Juntado
10/11/2023 06:58

Certidão Juntada
09/11/2023 17:19

Carta Expedida
09/11/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:33

Remetido ao DJE
08/11/2023 12:02

Recebida a Petição Inicial
07/11/2023 13:24

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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