TJSP - 0005065-74.2022.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
01/07/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 22:19
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 22:19
Determinada a Regressão de Regime
-
16/06/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:47
Declarada a Remição
-
30/05/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 09:53
Apensado ao processo
-
05/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 05:12
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/04/2025 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/04/2025 13:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/04/2025 13:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/04/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/04/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/04/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/04/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 16:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/03/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2025 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2025 18:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/03/2025 18:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/03/2025 23:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/03/2025 23:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/03/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/03/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 10:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/03/2025 13:23
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 13:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/03/2025 13:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/03/2025 13:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/03/2025 13:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/02/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/02/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/02/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/02/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 17:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/02/2025 17:49
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 12:19
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
13/08/2024 00:19
Mudança de Magistrado
-
26/07/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 17:26
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 07:40
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 19:40
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 11:19
Apensado ao processo
-
11/10/2023 16:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/10/2023 16:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/10/2023 16:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/09/2023 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/09/2023 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/08/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eder Olivio Ferreira (OAB 314986/SP), Renata Colmanetti Correa (OAB 453825/SP) Processo 0005065-74.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO ALESSILDO DA SILVA - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC de São Paulo/SP, redistribuam-se os autos ao Decrim 3 FORO DA BARRA FUNDA/SP -
29/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 21:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/08/2023 21:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 10:47
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eder Olivio Ferreira (OAB 314986/SP), Renata Colmanetti Correa (OAB 453825/SP) Processo 0005065-74.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO ALESSILDO DA SILVA - Posto isso, CONCEDO ao condenado ANTONIO ALESSILDO DA SILVA, CPF: *54.***.*80-53, MTR: 1283117-8, RG: 37834615, RJI: 203650055-09, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.
Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. -
24/08/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 14:39
Concedida Progressão de regime
-
21/08/2023 21:30
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 19:13
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 19:13
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
07/08/2023 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 19:09
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 19:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 19:08
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 19:57
Juntada de Petição de resposta
-
17/07/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 12:17
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 11:25
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 14:20
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 17:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2023 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 17:01
Homologado o Cálculo
-
15/06/2023 15:06
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 08:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 15:21
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 11:54
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 16:48
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 16:30
Declarada a Remição
-
05/04/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 15:24
Homologado o Cálculo
-
14/06/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 13:32
Expedição de Ofício.
-
13/06/2022 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2022 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2022 11:07
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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