TJSP - 1500241-38.2023.8.26.0633

1ª instância - 15 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCILIO CABRAL CIRILO SANTOS

CPF *50.***.*93-37

Advogados

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

OAB: 228214/SP

CPF *72.***.*77-63

MIKHAIL BEDESCHI DE OLIVEIRA

OAB: 340140/SP

CPF *85.***.*15-03

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

OAB: 237302/SP

CPF *46.***.*23-86

JOSE FABIO MARQUES DE MATOS

OAB: 491794/SP

CPF *48.***.*98-04

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDSON ANRE SOARES JUNIOR

NAESIO SILVA MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 16:01

    Protocolo Juntado

  • 08/04/2025 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 04:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 14:07

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2024 15:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2024 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 12:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 19/08/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2024 22:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/07/2024 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2024 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 07:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2024 20:50

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 09:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 18:25

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 14:31

    Mudança de Magistrado

  • 07/12/2023 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 11:07

    Expedição de Alvará.

  • 05/12/2023 10:21

    Evoluída a classe de 300 para 283

  • 05/12/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 16:55

    Recebida a denúncia

  • 04/12/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/09/2023 11:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:29

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2023 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cícero Donisete de Souza Braga (OAB 237302/SP) Processo 1500241-38.2023.8.26.0633 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: MARCILIO CABRAL CIRILO SANTOS -

    Vistos.

    Tendo em vista que a decisão que determinou a redistribuição dos autos ainda não foi cumprida por erro no sistema SAJ, suscito conflito de competência a fim de que a questão acerca da competência para processamento do feito seja resolvida de forma definitiva.

    Marcilio Cabral Cirilo Santos foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 porque, no dia 6 de junho de 2023, por volta de 6h, na Rua Hermes A.

    Ferreira, Cibratel, Itanhaém/SP, guardava, para fins de tráfico, drogas consistentes em porção de maconha (Tetrahidrocannabinol), com peso líquido total de 37,5g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

    Também foram apreendidos nesta mesma residência uma balança de precisão, papeis diversos com anotações e embalagens plásticas, sendo o denunciado preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas.

    A ação foi originariamente distribuída perante a 1ª Vara Criminal de Itanhaém em 6 de junho de 2023, o qual se declarou incompetente, em 27 de junho de 2023, para apreciar a matéria, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Criminais do Fórum Central Criminal da Barra Funda (fls. 77/79).

    Em 30 de junho de 2023 este juízo encaminhou os autos para redistribuição (fls. 109), a qual não se efetivou por erro do sistema (fls. 121).

    Entendo que a presente demanda deve ser processada e julgada perante uma das Varas da Comarca de Itanhaém, tendo em vista que o crime mais grave art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (pena de 5 a 15 anos de reclusão e de 500 a 1.500 dias multa), se consumou na Comarca de Itanhaém, local onde efetivamente o denunciado possuía drogas e balança de precisão.

    Inclusive, o réu sequer foi denunciado pelo delito de associação para o tráfico.

    Não obstante, tendo em vista que o MM Juiz atuante perante 1ª Vara Criminal da Comarca de Itanhaém já manifestou sua incompetência para o julgamento do processo às fls. 77/79, entendo que a competência para o processamento do feito deva ser fixada pela Eminente Superior Instância.

    Pelo exposto, por entender ser este Juízo incompetente para julgar a causa, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal para dirimir a questão.

    Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

    Int.

  • 29/08/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 18:09

    Autos no Prazo

  • 28/08/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/08/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/07/2023 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 16:19

    Evoluída a classe de 300 para 283

  • 30/06/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/06/2023 13:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/06/2023 13:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/06/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/06/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 12:07

    Evoluída a classe de 300 para 283

  • 28/06/2023 16:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2023 16:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/06/2023 16:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2023 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/06/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/06/2023 13:40

    Declarada incompetência

  • 27/06/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 09:32

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2023 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2023 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/06/2023 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/06/2023 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/06/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 15:12

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 07/06/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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