01/10/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/08/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 14:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 17:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:10

Recebidos os autos
27/10/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 13:06

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0003907-39.2022.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Homero de Queiroz - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:0003907-39.2022.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Requerente:José Homero de Queiroz Requerido:Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, diante da desnecessidade de produção de prova oral, bastando os argumentos jurídicos e os documentos pelas partes apresentados para a solução dos pontos controvertidos.

Alega o autor, em suma, que, após oscilação de energia na rua do imóvel de instalação indicada na inicial, de sua titularidade, no dia 01/03/2022 , houve danos em diversos eletrodomésticos em seu imóvel.

Diante da recusa da ré em reparar os danos administrativamente, requereu indenização por danos materiais e morais.

A ré, em contestação, suscitou preliminar de incompetência do Juizado pela necessidade de produção de prova pericial.

No mérito, aduziu que o procedimento administrativo não foi concluído por falta de envio de documentos pelo autor.

Afasto a preliminar suscitada, uma vez que o equipamento poderia ter sido analisado pela ré, que deixou de fazê-lo.

Aplicam-se à relação jurídica estabelecida entre as partes os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

Para que se evidencie a ocorrência do ato ilícito consumerista, necessário que se verifiquem ação ou omissão contrária à lei, prejuízo e nexo causal entre a primeira e o segundo.

Perante a pessoa jurídica fornecedora, dispensável a prova de culpa ou dolo, por se tratar de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos também decorre do disposto no artigo 37, § 6.º da Constituição Federal.

Assim, comprovados o fator causador, o nexo de causalidade e o dano, a concessionária é responsável pela reparação.

No caso em tela, é incontroversa a oscilação de energia no dia em questão, de modo que houve vício no serviço prestado.

O nexo de causalidade e os danos, ademais, são demonstrados pelos documentos de 04/25, não impugnados especificadamente pela ré, e que comprovam reclamações à ré, além de danos nos equipamentos e gastos para reparo nos dias seguintes.

A Resolução nº 1000, da ANEEL, estabelece o procedimento para obtenção de reparação extrajudicial de dano elétrico.

Entre outras normas, estabelece que: Art. 602.

O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c)nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado. § 1ºPara solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI e VII docaput. § 2ºA distribuidora pode dispensar a apresentação de nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição, de que trata o inciso VI docaput, nos casos em que o equipamento conste da relação de carga do cadastro do consumidor, desde que a última atualização da carga tenha sido realizada antes da dataprovável da ocorrência do dano. § 3ºPodem ser objeto de pedido de ressarcimento equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do consumidor sobre o equipamento. § 4ºNo pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora. § 5ºCada solicitação de ressarcimento de danos pode incluir pedido de ressarcimento de danos ocorridos em um ou mais equipamentos. § 6º O consumidor tem o direito de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora, devendo, neste caso, informar à distribuidora o disposto no inciso VIII docapute, quando solicitado, entregar as peças danificadas e substituídas.

O autor reportou o dano e solicitou o reparo no prazo previsto.

Sobre o procedimento para reparação extrajudicial de danos em casos como o presente, dispõe, ainda, a Resolução nº 1000, da ANEEL: Art. 611.

Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1ºA distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. § 2ºO uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 3ºFica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; A ré, ademais, não impugnou especificadamente os documentos acostados que indicam os valores das peças.

Assim, se a distribuidora responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados nos equipamentos instalados em unidades consumidoras.

Por fim, não é caso de indenização por danos morais Para que se evidencie a ocorrência de responsabilidade civil, mister se verifiquem o evento danoso, o prejuízo, o nexo causal entre o primeiro e o segundo, e a demonstração de culpa ou dolo do agente.

Ainda que, na responsabilidade objetiva consumerista seja prescindível a culpa ou dolo, ausente ato ilícito, nexo causal ou dano, não se faz presente o dever de indenizar.

No caso em tela, ainda que se verifique vício do serviço, não se verifica prejuízo extrapatrimonial.

Para que esteja configurado o dano moral, portanto, deve ser possível identificar na hipótese concreta, e considerando a sensibilidade ético-social do homem comum, uma grave violação à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, causando turbação de ânimo por um período de tempo desarrazoado.

Portanto, não obstante os transtornos e aborrecimentos que a situação possa ter trazido à parte autora, não restou configurado dano moral, o que afasta a pretensão de reparação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, a fim de CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$24.240,0, atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Juros desde a citação porque não se trata de responsabilidade extracontratual, o que afasta a aplicação da Súmula 54 do STJ, e não existe outro termo inicial a considerar.

Assim, encerro a fase de conhecimento com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

P.I.C São Paulo, 11 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
14/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 11:58

Conclusos para julgamento
01/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 12:24

Conclusos para julgamento
19/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:13

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 11:43

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:43

Expedição de Certidão.
13/02/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 13:22

Conclusos para despacho
03/01/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2022 11:21

Expedição de Carta.
04/10/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 16:01

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:00

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:20

Determinada a emenda à inicial
08/09/2022 13:22

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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