29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023571-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alexandra Saldanha Ruggeri - 2.

Assim, frente a todas essas considerações, INDEFIRO, de plano, a petição inicial da presente ação ajuizada por A.

S.

R. por faltar-lhe legítimo interesse de agir na hipótese, na modalidade necessidade, já que a pretensão de partilha do único bem imóvel deixado pela genitora M.

H.

S. de S. aqui deduzida por ela é a mesma que consta do plano de partilha apresentado por ela na ação de inventário nº 1023046-81.2022, cuja regularidade foi reconhecida pelo Partido judicial, já que a impugnação lá apresentada pela outra herdeira E.

H.

S. não foi conhecida pelo Juízo do Inventário, o que atesta sua falta de interesse processual para mover a presente ação, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, incisos I e VI c.c. o art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Como se trata de indeferimento liminar da petição inicial, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado e feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos oportunamente, observadas as formalidades legais. - ADV: BEATRIZ DE DEUS BOA SORTE DE LIMA (OAB 515142/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:35

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
21/08/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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