08/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:38

Protocolo Autuado em Apartado
08/09/2025 12:37

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052879-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Henrique Carneiro dos Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MULTAS DE TRÂNSITO.

NOTIFICAÇÕES.

VALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O RECORRENTE CONTESTA A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO AS NOTIFICAÇÕES EM SEU ENDEREÇO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, É SUFICIENTE PARA VALIDAR AS PENALIDADES IMPOSTAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRIDA DEMONSTRA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CORRETO, CONFORME CADASTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA REMESSA POSTAL. 4.

PRECEDENTES DO TJ/SP E INTERPRETAÇÃO DO STJ CONFIRMAM QUE O ENVIO POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL, NÃO HAVENDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR REMESSA POSTAL É SUFICIENTE PARA VALIDAR AS PENALIDADES. 2.

NÃO É NECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO PARA A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 38; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 280, 281, 282; CF, ART. 5º, II E LV.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047995-32.2020.8.26.0053, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2022.

TJ/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016726-28.2019.8.26.0564, REL.

RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22/07/2020.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP)
21/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:20

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:26

Julgado Virtualmente
19/08/2025 11:40

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 12:02

Distribuído por sorteio
26/05/2025 15:57

Processo Cadastrado
24/05/2025 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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