02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000813-06.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Demilton Francisco da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora.

Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV.

Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF.

Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação.

Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público.

PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z.

Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - [email protected] - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ".

EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z.

Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106.

Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores.

Int. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP), SONIA MARIA CREPALDI (OAB 90417/SP)
24/01/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:05

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 08:53

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:10

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:25

Expedição de Mandado.
05/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 12:38

Recebida a emenda à inicial
01/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
14/07/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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