13/09/2025 21:52

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:08

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:15

Concedida a Segurança
08/09/2025 12:59

Conclusos para julgamento
04/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 21:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:23

Juntada de Carta
01/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088877-60.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Oliver Marketing Brazil Ltda -

Vistos.

OLIVER MARKETING BRAZIL LTDA. impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Exmo.

Sr.

SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Requer a concessão de medida liminar para realocação do pagamento pleiteado no processo Proc.

SEI nº 6017.2025/0049576-7, garantindo-se consequentemente a expedição imediata da Certidão Negativa de Débitos Tributários, perante o Município de São Paulo, em razão de não existir débitos em aberto da Impetrante, com o cumprimento imediato pela Impetrada, por meio de ofício, podendo inclusive, a decisão a ser proferida funcionar como ofício. É o relatório.

Decido.

Muito embora nos estreitos limites da cognição perfunctória possível na atual fase processual, vislumbram-se presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar, entrementes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".

No caso em tela, diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que o óbice indicado pela Municipalidade de São Paulo para fins de expedição da competente Certidão Negativa de Débitos Tributários encontra-se superado, observando-se que o débito tributário encontra-se devidamente quitado.

Presente o requisito substantivo atinente ao "fumus boni juris", o "periculum in mora"é inerente à espécie.

DEFIRO, pois, o pedido liminar de forma condicional, se e somente se os débitos apontados pela impetrante a fls. 02 não sejam óbice à expedição da competente Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Observo que a Municipalidade de São Paulo, em caso de verificação de qualquer outro óbice à expedição da almejada certidão, deverá informar imediatamente nos autos para fins de cassação da presente.

Notifique-se, servindo a presente como mandado e ofício.

Int. - ADV: CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP)
29/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:59

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 18:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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