28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001739-23.2024.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Marisa Cristina Custodio Antonio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR.

ORIGEM E INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO.

EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AÇÃO DE DANOS MORAIS COMBINADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RECURSO DA AUTORA.

PRIMEIRO, RESTABELECE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DO AUTOR.

REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL OUTRORA DEFERIDA.

EMBORA RECEBA APOSENTADORIA EM VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00, FATO É QUE, COM OS DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO, A RENDA MENSAL LÍQUIDA DO AUTOR ALCANÇA POUCO MAIS DE R$ 3.700,00.

QUANTIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA.

SEGUNDO, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LEGALIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ RECONHECIDA.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE DIVERSOS ADIANTAMENTOS DE SALÁRIO/13º SALÁRIO, DÉBITOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DÍVIDA DEVIDAMENTE DISCRIMINADA.VALORES CONSTANTES NO SISTEMA SE REFEREM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.

NÃO HÁ 13 PARCELAS E SIM UM DÉBITO, QUE EM JANEIRO DE 2020 EQUIVALIA A R$ 92.063,45.

CONDUTA LÍCITA DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

SISTEMA QUE TEM NATUREZA PREDOMINANTEMENTE PÚBLICA, CONSTITUINDO-SE COMO UM CADASTRO DE RISCO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE MANTÉM RELAÇÕES JURÍDICAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REVELANDO O HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES.

AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO REFERIDO SCR/BACEN POSSUEM CARÁTER SIGILOSO E SÃO INACESSÍVEIS AO COMÉRCIO EM GERAL.

APENAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS A ACESSAR O SISTEMA, VISANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO DO TOMADOR DO CRÉDITO.

E NESSA LINHA, PODE ASSUMIR CARÁTER RESTRITIVO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

AINDA QUE SE COGITE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELOU A INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL.

AUTORA QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

ALÉM DISSO, APLICÁVEL A SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O NOME DA AUTORA CONSTAVA NO SISTEMA POR OUTRAS DÍVIDAS.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Guilherme Mosconi Cardoso (OAB: 506885/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001739-23.2024.8.26.0075; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Bertioga; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001739-23.2024.8.26.0075; Bancários; Apelante: Marisa Cristina Custodio Antonio (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado: Guilherme Mosconi Cardoso (OAB: 506885/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:18

Julgada improcedente a ação
02/09/2024 16:56

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
04/06/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 17:40

Expedição de Carta.
04/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 11:13

Conclusos para decisão
31/05/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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