08/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004495-79.2016.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Costa e Silva - Vistos, Anote-se a prioridade processual nos termos da Lei n.º 10.741/2003.

De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".

Ademais, em conformidade com a a Lei 6.830/80, a oposição dos embargos exige que a execução esteja integralmente garantida, o que não é caso dos autos.

Assim, caso queira manter a peça, deverá atender os pressupostos acima mencionados.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, esclareço que não basta a declaração de hipossuficiencia, devendo o postulante juntar aos autos os documentos comprobatórios (declaração IR, extratos bancários relativos aos últimos 03 meses eholerits).

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Int. - ADV: HELOISA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (OAB 475160/SP), RAFAEL RUSSO BASTOS ARAUJO (OAB 490211/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:15

Remetido ao DJE para Republicação
25/08/2025 18:14

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
25/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 01:06

Suspensão do Prazo
04/04/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos à execução
04/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/03/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 17:12

Bloqueio/penhora on line
27/04/2023 16:07

Conclusos para decisão
30/01/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 11:01

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 12:11

Reativação de Processo Suspenso
09/10/2018 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2018 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2017 11:17

Arquivado Provisoriamente
11/07/2017 08:53

Expedição de Certidão.
11/07/2017 08:53

Decisão
04/07/2017 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2016 09:35

Expedição de Carta.
28/07/2016 09:35

Expedição de Carta.
27/07/2016 10:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2016 13:55

Conclusos para despacho
22/07/2016 12:24

Conclusos para decisão
21/07/2016 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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