21/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502642-71.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA - Fls. 132/138 e 143/144: I- Os elementos de prova até aqui existentes nos autos são suficientes para alicerçar o juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

Observo que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis), pois se está em juízo de mera probabilidade.

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza.

No caso, não há irregularidade alguma no flagrante, cuja legalidade já foi reconhecida judicialmente por r. decisão que analisou o caso com acuidade e encontra-se devidamente fundamentada (fls. 46/47).

Aliás, em recente julgado desta mesma Vara Judicial, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo assim se pronunciou: "A atuação da guarda civil municipal é considerada legal, posto que integra o sistema de segurança pública, em consonância com o Tema 656 de Repercussão Geral, do STF." (TJSP; Apelação Criminal 1504408-28.2024.8.26.0548; 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; j. 08.07.25; v.u.; Rel.Jayme Walmer de Freitas).

Ante o exposto, uma vez ausentes as hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito.

Considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de março de 2027, às 16:00 horas.

Providencie-se o necessário.

As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual".

No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Estação Passiva - Bloco A - sala 63), no dia e horário acima designados, certificando-se.

Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes.

No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail.

Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos.

II - Quanto ao pedido de justiça gratuita, trata-se de questão a ser arguida e apurada no momento oportuno, em caso de eventual condenação, no Juízo das Execuções.

A propósito: Por fim, quanto ao pedido para a concessão da gratuidade da justiça , de se consignar que a aferição da possibilidade ou não de o recorrente arcar com os valores deve ser feita pelo Juízo das Execuções, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça(...) (TJSP; Ap. criminal 1500669-18.2022.8.26.0548; 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal; j. 25/10/2022; Rel.

Renato Genzani Filho).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP), WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2027 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
28/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 11:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:56

Expedição de Ofício.
17/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:07

Autos no Prazo
21/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
22/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 10:24

Suspensão do Prazo
14/04/2024 09:54

Suspensão do Prazo
13/04/2024 05:04

Suspensão do Prazo
21/03/2024 16:07

Autos no Prazo
19/03/2024 17:01

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:21

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
14/03/2024 16:47

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:06

Conclusos para despacho
28/02/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2024 06:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:30

Juntada de Ofício
25/11/2023 00:04

Suspensão do Prazo
14/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 09:49

Expedição de Mandado.
25/10/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 09:06

Expedição de Mandado.
10/10/2023 15:59

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:32

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:02

Recebida a denúncia
06/10/2023 15:48

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:57

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:56

Evoluída a classe de 280 para 283
11/08/2023 06:01

Juntada de Petição de Denúncia
09/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2023 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2023 17:57

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2023 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
29/07/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 12:02

Expedição de Alvará.
29/07/2023 11:29

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/07/2023 08:56

Mudança de Magistrado
29/07/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 08:47

Juntada de Certidão
29/07/2023 07:40

Conclusos para decisão
28/07/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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