TJSP - 1019528-13.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:06
Determinada a emenda à inicial
-
22/08/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019528-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Éderson Regis Crepaldi Moura -
Vistos.
Verifica-se dos autos que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos, bem como o objeto da presente ação não se enquadra no casos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.
Assim, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se o presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Int. - ADV: MARIANA MANDELLI CASALI (OAB 479649/SP), MARÍLIA DE ALMEIDA MOÇO OREFICE (OAB 400050/SP) -
21/08/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 15:09
Mudança de Magistrado
-
21/08/2025 14:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 14:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/08/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 15:56
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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