04/09/2025 06:10

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:48

Expedição de Carta.
02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004327-91.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Trevellin - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade de parte passiva ad causam do requerido e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: MURILO CAETANO DA SILVA (OAB 481072/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 11:05

Audiência Realizada Inexitosa
02/12/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 15:42

Juntada de Mandado
28/11/2024 09:56

Expedição de Mandado.
27/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
23/11/2024 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/11/2024 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/10/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 04:13

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:41

Expedição de Carta.
13/09/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:16

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:28

Expedição de Carta.
29/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio
24/07/2024 17:04

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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