29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010718-15.2024.8.26.0320 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Efraim Pereira do Lago - - Neuza Maria do Lago - Rosemeire Gonçalves -

Vistos.

A Requerida figura como parte na presente ação possessória, que busca a reintegração de posse de um imóvel.

Contudo, os fatos alegados pelos autores, aspecto essencial da posse, está sob discussão em outro processo judicial, a prejudicar o trâmite do presente feito.

Tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Limeira, sob o número 1002403-61.2025.8.26.0320, uma Ação de Querela Nullitatis, ajuizada pela ora Requerida em face dos autores da presente ação possessória.

O escopo primordial de tal ação anulatória é a declaração de nulidade da sentença que serviu como fundamento à reintegração de posse.

A ação anulatória foi distribuída com pedido liminar, deferida pelo Douto Juízo da 5ª Vara Cível (conforme decisão de fls. 70/162 dos autos da Querela Nullitatis).

Essa decisão liminar determinou o registro da existência da ação na matrícula do imóvel (nº 107.329 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Limeira), visando prevenir terceiros de boa-fé e impedir a alienação do bem pelos requeridos, que são os ora autores na presente ação possessória.

Nesse preceito está o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 313: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Mesmo considerando que a posse seja um fato, os contornos argumentativos da petição inicial levam à conclusão de ser o mérito da ação anulatória prejudicial à tutela possessória pretendida.

Com efeito, concessão de tutela de urgência na ação anulatória, com o registro na matrícula do imóvel, demonstra o fumus boni iuris e o periculum in mora, evidenciando a potencial eficácia prejudicial da demanda anulatória sobre este processo.

A suspensão é, portanto, necessária para garantir a adequada prestação jurisdicional, a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias.

Prosseguir com o julgamento da ação possessória sem a definição acerca da validade de sua base fundamental seria construir sobre alicerces instáveis, com risco de desmoronamento.

Diante de todo o exposto, seja o presente feito SUSPENSO, com base no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação de Querela Nullitatis nº 1002403-61.2025.8.26.0320, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Limeira SP.

Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), VINICIUS TOMÉ DA SILVA (OAB 320494/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:26

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 05:27

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 09:51

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:34

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:29

Expedição de Carta.
04/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:36

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:47

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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