12/09/2025 03:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 02:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026715-33.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Willians de Campos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido movido por Willians de Campos em face do Município de Piracicaba, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para: a) Determinar que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias com terço constitucional, das férias prêmio não gozadas, das horas extras e DSR, desde que tenham integrado a remuneração do autor, inclusive, nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/1972, apostilando-se; e b) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, que deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação.

Sem custas ou honorários, tendo em vista a dispensa legal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP)
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 08:33

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
02/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:48

Ato ordinatório
27/01/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:41

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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