03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004019-12.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ademir Nascimento dos Santos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e pela venda indevida do bem antes da prolação de sentença, condeno o autor a pagar ao réu o valor de tabela FIPE do veículo na data da apreensão, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela diferença entre SELIC e IPCA desde a data de apreensão do veículo.

Além disso, a instituição financeira também fica condenada a pagar ao autor multa prevista no no artigo 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69, correspondente a 50% do valor originalmente financiado, com atualização monetária e juros, na forma acima, também desde a data de apreensão do veículo.

A instituição financeira poderá compensar do valor da condenação, o depósito feito pelo autor que se encontra nos autos, já que as prestações correspondentes ao depósito se referem aos atrasados até o mês em que houve a apreensão.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação acima.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP)
02/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:16

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 23:57

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:44

Juntada de Mandado
30/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:43

Expedição de Mandado.
23/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:14

Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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