02/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502021-90.2020.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Diante da manifestação externada pela exequente, bem como do reconhecimento de carência superveniente da ação, em razão da falta de título executivo exigível, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes.

Homologo a renúncia à ciência acerca desta sentença, bem como ao direito de interposição de recursos manifestada pela exequente.

Sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 08:40

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/08/2021 12:34

Expedição de Certidão.
17/08/2021 12:34

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/08/2021 16:11

Conclusos para despacho
06/08/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:53

Conclusos para julgamento
05/08/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 09:03

Expedição de Certidão.
17/06/2021 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021 17:39

Expedição de Carta.
30/04/2021 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2021 09:46

Conclusos para decisão
16/12/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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