29/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007582-71.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Wendel de Souza Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:07

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:44

Audiência Realizada Inexitosa
17/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/05/2025 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 19:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:16

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
15/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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