22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007942-15.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Edemilson Pires Andrade - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CONTA CORRENTE - AUTOR SOFREU DÉBITOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, RELATIVO A CONTRATO NÃO FIRMADO POR ELE, DE MANEIRA QUE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM USO DE CARTÃO E SENHA ELETRÔNICA.

RECURSO DO REQUERENTE - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DEVIDO A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME - RÉU NÃO COMPROVOU VÍNCULO CONTRATUAL - BANCO NÃO DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DESCONTOS SE REFEREM A EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - VALOR CREDITADO E PARCIALMENTE SACADO PELO REQUERENTE NO MESMO DIA - AUTOR NÃO IMPUGNOU A INFORMAÇÃO DO RÉU SOBRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, NEM APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE TIVESSE PROCURADO O BANCO PARA DEVOLVER O VALOR - JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O CARTÃO MAGNÉTICO E A SENHA SÃO DE USO EXCLUSIVO DO CORRENTISTA, QUE DEVE ZELAR POR SUA SEGURANÇA - BANCO NÃO É RESPONSÁVEL POR TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO E SENHA DO CORRENTISTA, AINDA QUE CONTESTADAS, QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL AO BANCO - NESTE CASO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB: 458678/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:35

Julgado Virtualmente
14/08/2025 03:10

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:55

Distribuído por sorteio
28/01/2025 10:04

Processo Cadastrado
27/01/2025 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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