21/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003868-20.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Joao Francisco Valverde Neto - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de cobrança ajuizada por Joao Francisco Valverde Neto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças do recálculo do quinquênio e sexta-parte no período de 28/08/2003 até 27/08/2008, com reflexos nas demais verbas (lembrando que deve ser excluída da base de cálculo o adicional de insalubridade).

Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do STF (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, neste processo), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, pelos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso, que deverá ser interposto por advogado (art. 41, §2º, da Lei n. 9.099/95) e no prazo de 10 dias, a parte recorrente deverá recolher o preparo, em 48 horas, abrangendo custas (iniciais e de recurso), porte de remessa e retorno, além de todas as despesas cujo pagamento foi dispensado em primeiro grau, sob pena de deserção (Provimento 806/2003, item 66, do Conselho Superior da Magistratura/TJSP, Enunciado n. 11 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, DOJ 05/09/2.005).

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos 90 dias do arquivamento, nos termos do art. 636 das NSCGJ/TJSP, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos.

PIC. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:48

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 09:57

Conclusos para julgamento
28/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 05:45

Suspensão do Prazo
11/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
11/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
18/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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