22/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048693-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Tomaz Horta Verri - Banco Bradesco S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6.

Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614).

Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615).

Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MARCO ANTONIO DIAS CARDOSO (OAB 292437/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:40

Ato ordinatório
18/08/2025 12:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/08/2025 15:09

Mudança de Magistrado
04/08/2025 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:57

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:33

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 13:59

Mudança de Magistrado
16/12/2024 09:17

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
14/12/2024 05:30

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:45

Ato ordinatório
15/11/2024 06:45

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 04:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:52

Expedição de Carta.
18/10/2024 09:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:54

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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