12/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010835-60.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Emerson Ferreira Porto - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95).

Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP), CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB 265254/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:44

Ato ordinatório
01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010835-60.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Emerson Ferreira Porto - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Emerson Ferreira Porto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ FREDERICO JUNIOR (OAB 490503/SP), CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB 265254/SP)
31/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:02

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/07/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 22:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:09

Expedição de Mandado.
04/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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