09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017987-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Paulo de Carvalho Bena - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAIS MILITARES E CIVIS.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO.

VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014.

PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR.

PRECEDENTES COLACIONADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Henrique da Silva (OAB: 312611/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:32

Julgado Virtualmente
05/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:18

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1017987-96.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017987-96.2025.8.26.0053; Obrigação Acessória; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Paulo de Carvalho Bena; Advogado: Diego Henrique da Silva (OAB: 312611/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:38

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:14

Distribuído por sorteio
25/08/2025 08:59

Processo Cadastrado
22/08/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1002269-70.2025.8.26.0114

Cassiano Goncalo Rosario

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Joao Carlos Campanini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1006692-19.2025.8.26.0229

Debora Maria Felicio Garcia

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Rafaela de Oliveira Estival

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1001499-77.2025.8.26.0114

Cassia Santos Lobo

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Pedro Chaves Correa Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1017987-96.2025.8.26.0053

Jose Paulo de Carvalho Bena

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Henrique da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1002548-38.2024.8.26.0099

A. G. Palis LTDA -ME

Hospital Bragantino - Sjm Servicos Hospi...

Advogado: Jefferson Biamino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 16:33

Exibir Processo