01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000933-56.2012.8.26.0291 (291.01.2012.000933) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BB Leasing SA Arrendamento Mercantil - Diego Fernandes Barbosa e outros - A fim de viabilizar o cumprimento do r. despacho de fls. 822, providencie a parte exequente, com urgência, o recolhimento referente às diligências do Oficial de Justiça (GRD - R$ 111,06 cada), juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento autenticado, para intimação dos executados. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 07:38

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
22/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:39

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:42

Nomeado Perito
10/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
11/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
08/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
23/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:44

Ato ordinatório
09/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:46

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:24

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:22

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.
26/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:59

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.
24/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:59

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
13/04/2024 04:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 04:06

Juntada de Certidão
28/03/2024 04:06

Juntada de Certidão
28/03/2024 04:06

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:55

Expedição de Carta.
26/03/2024 09:55

Expedição de Carta.
26/03/2024 09:55

Expedição de Carta.
13/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:12

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 16:14

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:06

Ato ordinatório
16/02/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 11:22

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:14

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:10

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:00

Expedição de Mandado.
25/01/2024 10:54

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:48

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:47

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 13:00

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 10:54

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
06/11/2023 11:02

Conclusos para decisão
03/11/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:53

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/10/2023 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:48

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:33

Protocolo Juntado
05/09/2023 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0000933-56.2012.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BB Leasing SA Arrendamento Mercantil -

Vistos.

Fls.427/428: Defiro a averbação da penhora do imóvel junto ao Sistema Arisp.

Para tanto, a parte deverá juntar aos autos os seguintes dados: a) número da matrícula do imóvel; b) folhas em que juntada a matrícula do imóvel nos autos; c) folhas da decisão que deferiu a penhora do imóvel; d) porcentagem da propriedade do imóvel pertencente ao(a) executado(a); e) valor do débito atualizado; f) nome completo do advogado; g) número da OAB do advogado; h) número do celular do advogado e i) endereço de e-mail do advogado.

Fornecidas essas informações, promova a serventia a averbação junto ao sistema ARISP da penhora relativa ao imóvel.

Intimem-se.

Jaboticabal, 25 de agosto de 2023
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0000933-56.2012.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BB Leasing SA Arrendamento Mercantil -

Vistos.

Para fins de se garantir a efetividade do processo e o resultado útil do leilão, com eventual hasta pública do imóvel, defiro a penhora da integralidade do bem imóvel de matrícula nº 26.127 do CRI de Taquaritinga/SP (fls.410/413), resguardando-se a cota parte de eventual cônjuge, coproprietários, usufrutuários etc., se o caso.

Isto porque, tratando-se de bem indivisível e com a atual sistemática do Novo Código de Processo Civil, resta pela possibilidade do imóvel em discussão ser levado a hasta pública, preservando-se a cota-parte dos coproprietários, não executados, sobre o produto apurado na alienação judicial, conforme previsto no artigo 843 e parágrafos do NCPC, in verbis: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2o Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

A doutrina já consagrou o entendimento neste sentido: Na época do CPC de 1973, se a penhora recaísse sobre bem indivisível, e fossem proprietários apenas o executado e seu cônjuge, ou mesmo apenas o executado, o bem poderia ser expropriado, porém, a meação do cônjuge não executado ficava protegida.

Essa regra persiste no CPC de 2015.

A novidade é que o bem indivisível, com mais de um proprietário, poderá agora ser expropriado em qualquer caso. [...] Desse modo, se o imóvel X (bem indivisível) pertence a A e B, que são amigos ou primos entre si, e apenas este está sendo executado, poderá o exequente requerer a expropriação do bem, ficando a quota de A protegida.. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1939).

Vale atentar que, na prática, é extremamente difícil alienar parte ideal de um imóvel indivisível, fato que tanto poderia levar à frustração da excussão por ausência de eventuais interessados, como poderia conduzir à alienação por valor muito abaixo do mercado, em evidente prejuízo à própria tutela jurisdicional.

Por conseguinte, o produto da alienação do imóvel servirá, em parte, à satisfação do credor e, em parte, resguardará a cota parte dos demais condôminos.

A propósito: RECURSO Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC Conhecimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóvel Embargantes que são coproprietários e não parte na execução Bem indivisível Expropriação possível desde que resguardados os direitos dos coproprietários não executados, com a ressalva da preferência na arrematação Artigo 843, CPC Constituição de usufruto que não impede que constrição recaia sobre a nua-propriedade Manutenção da penhora Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 105443997.2017.8.26.0114; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018).

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, bem como a planilha de débitos devidamente atualizada, comprovando nos autos em seguida.

Prazo: 10 (dez) dias.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

No mais, deverão ser observadas as seguintes normas: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

No que tange ao §1º deve ser dada preferência de arrematação aos coproprietários, não executados.

No que se refere ao §2º, para fins de expropriação, a cota parte do proprietário que não é parte da pretensão executória não deve ser abaixo do valor estimado em sua avaliação.

Há de se preservar a integralidade do quantum avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro.

Sem fixação de limite mínimo, portanto, aos coproprietários, respeitada a cota-parte de cada um.

De outro lado, verifica-se ainda não houve intimação dos coproprietários e respectivos cônjuges, providência esta imprescindível, nos termos do artigo 799 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

De rigor, assim, que o exequente promova a intimação pessoal dos coproprietários indicados nas respectivas certidões de matrículas e respectivos cônjuges, bem assim demais pessoas previstas no aludido dispositivo legal, tal como credores hipotecários, fiduciários, e outros (art. 799 do CPC).

No presente caso deverão ser intimados: a) executado e sua cônjuge: 1) Alexandre Aparecido Barbosa e a cônjuge Flavia Corrêa de Paula; b) credor hipotecário: 1) R.04 fls.411 Banco Nossa Caixa S/A; c) credores de penhoras anteriores: 1) R.05 fls.412 Cooperativa de Crédito CREDICITRUS (Processo nº 1.353/2011 1ª Vara Judicial de Taquaritinga); 2) AV.07 fls.412 Antônio Sergio Primiano (Processo nº 00004761220105150081 Vara do Trabalho de Matão/SP); Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para a intimação da pessoas ora indicadas, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação da penhora.

Decorrido o prazo sem quaisquer impugnações dos intimados quanto à penhora ora deferida, certifique e tornem conclusos para avaliação por perito avaliador e posterior designação da hasta pública.

Intimem-se.
24/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:07

Penhora Deferida
23/08/2023 12:42

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:01

Expedição de Carta.
18/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0000933-56.2012.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BB Leasing SA Arrendamento Mercantil -

Vistos.

Intime-se, pessoalmente (carta AR), a parte autora, no último endereço atualizado por ela nos autos, ou no último endereço onde fora intimada, para que dê regular andamento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º do CPC, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.
17/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2023.
31/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 06:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:01

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:18

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 17:29

Bloqueio/penhora on line
27/06/2023 16:16

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:40

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:12

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 16:04

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2023.
12/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:09

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:53

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2023.
14/03/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:32

Expedição de Mandado.
27/02/2023 13:32

Expedição de Mandado.
08/02/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:53

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
30/01/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:49

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2023.
14/12/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 18:04

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:09

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:07

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2022.
26/09/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 21:24

Conclusos para despacho
21/09/2022 21:22

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 08:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/09/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 18:06

Expedição de Carta precatória.
25/06/2021 15:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 15:14

Recebidos os autos do Advogado
17/12/2020 17:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/12/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 00:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 07:23

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2020 15:06

Juntada de Carta precatória
08/09/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 16:07

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:48

Juntada de Carta precatória
04/02/2020 08:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 15:50

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2020 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2019 13:53

Autos no Prazo
04/12/2019 14:25

Expedição de Carta.
14/11/2019 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2019.
19/09/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 15:40

Conclusos para despacho
06/09/2019 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2019.
06/08/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 15:40

Expedição de Certidão.
02/08/2019 15:40

Expedição de Certidão.
02/08/2019 15:30

Expedição de Carta precatória.
15/07/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 10:35

Decisão
11/07/2019 18:00

Conclusos para despacho
26/06/2019 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2019.
11/06/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 18:21

Decisão
30/05/2018 15:24

Conclusos para decisão
24/05/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2018 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2018 14:37

Bloqueio/penhora on line
12/01/2018 10:20

Conclusos para decisão
09/01/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 10:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 13:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 11:08

Conclusos para despacho
25/09/2017 16:51

Autos no Prazo
25/09/2017 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2017 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2017 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2017 16:00

Expedição de Carta.
29/08/2017 16:00

Expedição de Carta.
29/08/2017 15:58

Expedição de Carta.
29/08/2017 15:55

Expedição de Certidão.
26/07/2017 14:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 11:50

Conclusos para despacho
28/04/2017 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2017 10:43

Ato ordinatório
16/02/2017 18:20

Expedição de Certidão.
10/02/2017 14:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 15:41

Conclusos para despacho
18/01/2017 10:00

Conclusos para despacho
18/01/2017 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 12:16

Autos no Prazo
05/12/2016 10:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2016 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 10:07

Ato ordinatório
25/11/2016 10:01

Juntada de Carta precatória
25/11/2016 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2016 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2016 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 14:42

Conclusos para despacho
07/10/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2016 15:14

Ato ordinatório
27/09/2016 15:04

Expedição de Carta precatória.
23/09/2016 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2016 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2016 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 09:32

Conclusos para despacho
19/07/2016 11:40

Autos no Prazo
19/07/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2016 10:25

Ato ordinatório
03/03/2016 13:14

Expedição de Certidão.
11/11/2015 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 13:09

Autos no Prazo
09/09/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2015 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 12:12

Ato ordinatório
08/07/2015 16:54

Juntada de Outros documentos
19/06/2015 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2015 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2015 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2015 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2015 11:57

Conclusos para despacho
05/06/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2014 17:12

Proferido Despacho
23/05/2014 10:46

Conclusos para despacho
02/04/2014 16:08

Conclusos para despacho
02/04/2014 15:24

Conclusos para despacho
28/03/2014 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2014 17:37

Juntada de Carta precatória
26/08/2013 10:07

Autos no Prazo
26/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
11/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/06/2013 00:00

Despacho Proferido
04/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2013 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
08/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
02/05/2013 00:00

Aguardando Conferência
02/05/2013 00:00

Aguardando Expedição
23/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2012 00:00

Despacho Proferido
29/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/07/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/04/2012 00:00

Aguardando Intimação
23/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2012 00:00

Aguardando Expedição
06/02/2012 10:28

Recebimento de Carga
06/02/2012 10:05

Carga à Vara Interna
06/02/2012 00:00

Despacho Proferido
06/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2012 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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