15/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:38

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000685-32.2022.8.26.0294 (processo principal 0003196-18.2013.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Posse - Pedro Silva de Souza - Autopista Regis Bittencourt S A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que Pedro Silva de Souza busca o recebimento de indenização por benfeitorias fixada em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para condicionar a reintegração de posse ao pagamento de indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel, no valor de R$ 126.300,00, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que: (i) as benfeitorias demolidas por ocasião do cumprimento da liminar estavam localizadas em faixa de domínio da rodovia federal, sobre as quais não incide direito à indenização por se tratar de bem público; (ii) as benfeitorias remanescentes, localizadas em área não edificante, não serão demolidas em razão da superveniência da Lei Federal 13.913/2019, que dispensou a observância da restrição para edificações existentes anteriormente à sua promulgação; (iii) o acórdão condicionou a indenização à efetiva demolição das benfeitorias.

A decisão de fls. 334-337 acolheu parcialmente os embargos de declaração de fls. 315-317 para suprir a omissão quanto ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando-os, e determinando o prosseguimento da execução pelo valor apresentado atualizado pelo exequente às fls. 8/10, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, determinando que seja observado o pagamento dos honorários de sucumbência quitados pelo executado.

Interposto agravo de instrumento, nº 2057611-03.2025.8.26.0000,com atribuição de efeito suspensivo, e dado provimento parareformar a r. decisão e acolher a impugnação, afastando da execução em debate os valores atinentes às benfeitorias. Às fls. 390-391 foram apresentados embargos de declaração pela executada em face do despacho de fls. 387, sob o fundamento de existir omissão, haja vista não ter mencionado os pedidos de fls. 384-385.

A decisão de fls. 415-416 rejeitou os embargos de declaração, decidindo que eventual pleito de honorários não fixados no acórdão deveria ser feito em autos próprios, seo caso.

A sentença de fls. 421 extinguiu o feito sob o fundamento de satisfação da obrigação.

Interpostos embargos de declaração pela executada em fls. 423-426 contra a sentença de fls. 421, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, os quais restaram rejeitados pela decisão de fls. 436.

O exequente apresentou embargos de declaração às fls. 431-433 em face da sentença de fls. 421, alegando contradição, sustentando que "pelo conteúdo da decisão supra entende-se que o valor da indenização constante da inicial e suas atualizações foram pagos pelo executado", quando na verdade isso não aconteceu, uma vez que a executada interpôs Agravo de Instrumento que suspendeu o pagamento, porém manteve o direito do exequente permanecer habitado no imóvel.

O embargante argumentou ainda que a contradição causava transtornos ao patrocinado e ao patrono, deixando dúvidas quanto à lisura da atuação profissional.

Decisão de fls. 436 rejeitou os embargos de declaração de fls. 423-426.

A executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 431-433, bem como requereu o chamamento do feito à ordem, destacando inconsistências na condução do cumprimento de sentença após o v. acórdão do E.

TJSP, bem como sustentando a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor.

Pois bem, é a síntese do necessário.

Os embargos de declaração opostos pelo exequente às fls. 431-433 são tempestivos e merecem acolhimento parcial.

De fato, há contradição na sentença de fls. 421, que declarou a extinção do feito por "satisfação da obrigação", quando na verdade, após o v. acórdão do TJSP que afastou definitivamente a obrigação indenizatória, não havia mais valores relacionados à indenização por benfeitorias a serem satisfeitos, restando apenas a execução dos honorários advocatícios.

Tendo em vista a convergência da matéria, analiso em conjunto com o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela executada.

A sentença de fls. 421 extinguiu prematuramente o feito por "satisfação da obrigação", quando na verdade, após o v. acórdão do TJSP que afastou definitivamente a indenização por benfeitorias, restava apenas a execução dos honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente, únicos valores efetivamente exequíveis.

A extinção baseada em satisfação integral da obrigação mostrou-se inadequada, pois não refletia a real situação processual pós-acórdão.

Destarte, uma vez que o v. acórdão afastou definitivamente a indenização por benfeitorias, e considerando que os honorários advocatícios foram validamente depositados pela executada e posteriormente levantados pelo patrono do exequente conforme fls. 203-204, verifica-se que houve o cumprimento dos únicos valores efetivamente exequíveis após a decisão do Tribunal.

As manifestações subsequentes das partes apenas corroboram a confusão processual instaurada, que ora ponho em ordem.

O acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decidido pelo Tribunal, implica sucumbência do exequente quanto à totalidade do valor principal executado.

Consequentemente, é de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico obtido pela executada corresponde ao valor da indenização que foi afastada da execução.

Ante o exposto, torno sem efeito a sentença de extinção de fl. 421, bem como as decisões e despachos subsequentes que com ela sejam incompatíveis, por vício de nulidade decorrente da inobservância de decisão hierarquicamente superior.

Em estrito cumprimento ao v. acórdão de fls. 394/402, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 174/178 para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial no que tange à indenização por benfeitorias.

Em razão da sucumbência do exequente na impugnação, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da indenização pleiteada na inicial do cumprimento de sentença, a ser devidamente atualizado.

Considerando que a obrigação referente aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento foi satisfeita pelo depósito de fls. 181/182, cujo levantamento já foi deferido (fl. 201), e declarada a inexigibilidade da obrigação principal, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP), RODRIGO F DELL ANTONIO GOULART (OAB 22814/SC), ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR (OAB 191618/SP), LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP), JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (OAB 302232/SP), LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB 28524/SC), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), GISELE WITTE (OAB 45460/SC), BETINA SAGAS CAMPOS (OAB 48563/SC), RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB 458319/SP)
21/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:10

Ato ordinatório
11/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 17:50

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
06/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:27

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:06

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
09/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:42

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:15

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 07:15

Expedição de Certidão.
12/11/2023 07:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 20:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:29

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:35

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:44

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:44

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2023 07:12

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:16

Conclusos para despacho
02/07/2023 08:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 13:24

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:09

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 19:54

Conclusos para despacho
08/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:07

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 16:28

Conclusos para decisão
11/08/2022 10:02

Conclusos para despacho
09/08/2022 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 18:54

Conclusos para despacho
28/07/2022 21:54

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:23

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:09

Conclusos para despacho
13/07/2022 22:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 13:57

Ato ordinatório
04/07/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:46

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 14:35

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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