05/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:23

Prazo Intimação - 10 Dias
05/09/2025 12:13

Prazo
05/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128752-19.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Olímpia - Impetrante: Lero Administração de Bens Spe Ltda. - Impetrado: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

V.U.

IMPEDIDO O EXMO.

SR.

DES.

BERETTA DA SILVEIRA. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA.

SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LERO ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA.

CONTRA ATO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL.

A IMPETRANTE ALEGA DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PLEITEANDO A APRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CANCELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL DELEGADO DE TRIBUNAL SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, FUNDAMENTANDO QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA ESTÁ RESTRITA AOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.

A DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AINDA QUE DIVERGENTE, NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU ILEGAL, SENDO FUNDAMENTADA NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA REGIMENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

SEGURANÇA DENEGADA.

PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 105; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 74; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 2041843-37.2025.8.26.0000, REL.

SILVIA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11/06/2025;TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 2097347-28.2025.8.26.0000, REL.

AFONSO FARO JR., ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25/06/2025;TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0037110-96.2024.8.26.0000, REL.

RENATO RANGEL DESINANO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 12/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo (OAB: 375079/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:44

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 17:03

Acórdão registrado
21/08/2025 16:56

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 11:13

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Segurança
20/08/2025 13:30

Julgado
11/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:05

Ato ordinatório
06/08/2025 16:20

Inclusão em Pauta
31/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:07

Prazo Intimação - 5 Dias
24/07/2025 19:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/07/2025 17:23

Despacho À Mesa
27/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:51

Prazo Intimação - 10 Dias
16/06/2025 14:49

Prazo
16/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 15:02

Despacho
09/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:06

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
09/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 11:46

Prazo
19/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/03/2025 15:49

Despacho
17/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:28

Parecer - Prazo - 10 Dias
13/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:57

Prazo
09/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:56

Prazo Intimação - 30 Dias
09/12/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/12/2024 15:49

Processamento de Recurso Ordinário Interposto
09/12/2024 15:46

Unificação Pai
09/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:29

Prazo Intimação - 30 Dias
12/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
31/10/2024 19:10

AcórdãoFinalizado
31/10/2024 11:38

Documento Finalizado
20/10/2024 04:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:02

Prazo Intimação - 5 Dias
27/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:25

Despacho À Mesa
23/09/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 01:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:39

Subprocesso Cadastrado
28/08/2024 00:00

Publicado em
27/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:40

Prazo Intimação - 10 Dias
27/08/2024 10:13

Prazo
27/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/08/2024 00:00

Publicado em
16/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:36

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2024 19:01

Acórdão registrado
15/08/2024 18:45

AcórdãoFinalizado
15/08/2024 12:28

Documento Finalizado
14/08/2024 13:30

Segurança
14/08/2024 13:30

Julgado
06/08/2024 01:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 11:11

Inclusão em Pauta
26/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:05

Prazo Intimação - 5 Dias
15/07/2024 19:40

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2024 14:48

Despacho À Mesa
04/07/2024 09:45

Conclusos para decisão
03/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 01:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:26

Parecer - Prazo - 10 Dias
13/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 23:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:31

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:58

Prazo Intimação - 10 Dias
21/05/2024 14:48

Prazo
21/05/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2024 13:58

Expedição de Ofício.
13/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:00

Publicado em
13/05/2024 00:00

Publicado em
13/05/2024 00:00

Publicado em
10/05/2024 17:27

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:54

Prazo
10/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:19

Despacho
08/05/2024 16:03

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio
08/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2024 12:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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