09/09/2025 11:47

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130004-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Santa Adélia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Adélia - Magistrado(a) Gomes Varjão - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - VOTO Nº 46.435AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA Nº 102, DE 24 DE MARÇO DE 2025, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 07, DE 02 DE AGOSTO DE 1994 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO).

A NORMA IMPUGNADA FOI PROMULGADA SEM PLANEJAMENTO, ESTUDOS TÉCNICOS E PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS.

A LEI OBJURGADA, ADEMAIS, CRIA DISTINÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS AO DISPENSAR MUNÍCIPES QUE POSSUEM FINANCIAMENTO OU CRÉDITO IMOBILIÁRIO DE OBRIGAÇÕES URBANÍSTICAS, NÃO ATENDENDO AO INTERESSE PÚBLICO.

AFRONTA AOS ARTIGOS 111 E 180, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

PRECEDENTES DESTE EG. ÓRGÃO ESPECIAL.AÇÃO PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sergio Donato Junior (OAB: 121183/SP) (Procurador) - Hágata Fernandes Moreira (OAB: 511459/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:19

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 15:01

Acórdão registrado
28/08/2025 14:25

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:19

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Procedência
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:28

Ato ordinatório
13/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
25/07/2025 10:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/07/2025 18:03

Despacho À Mesa
14/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:04

Parecer - Prazo - 15 Dias
18/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:07

AR Positivo Juntado
20/05/2025 11:13

Prazo
20/05/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/05/2025 14:36

Expedição de Aviso de Recebimento
08/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 09:21

Prazo
07/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 14:03

E-mail expedido juntado
06/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 18:37

Liminar
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio
30/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 15:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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