05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071616-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal – Anapm - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste - Magistrado(a) Gomes Varjão - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

V.U.

SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.

DR.

RAUL MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA CONSOLETTI. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À PARIDADE DE VENCIMENTOS.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA VERBA RECEBIDA PELO PROCURADOR DA CÂMARA À DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE REPRESENTA TANTO PROCURADORES DO PODER EXECUTIVO COMO DO PODER LEGISLATIVO.

COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA.

NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA.

PLEITO, ADEMAIS, QUE É CONTRÁRIO AO INTERESSE DE UMA DAS CLASSES DE ASSOCIADOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRECEDENTES.AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida (OAB: 12025/MT) - Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti (OAB: 147591/SP) - Luiz Otávio de Melo Pereira Paula (OAB: 342507/SP) - Guilherme Gullino Zamith (OAB: 272101/SP) - Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB: 278437/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 15:02

Acórdão registrado
28/08/2025 14:25

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:19

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Negação de Seguimento
27/08/2025 13:30

Julgado
25/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/08/2025 18:51

Despacho
21/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:15

Ato ordinatório
13/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
31/07/2025 19:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/07/2025 19:05

Despacho À Mesa
23/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:28

Parecer - Prazo - 15 Dias
25/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:16

AR Positivo Juntado
28/03/2025 15:52

Prazo
28/03/2025 13:04

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
22/03/2025 17:10

Expedição de Aviso de Recebimento
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:43

Prazo
19/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:59

Ato ordinatório
18/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:46

Prazo Intimação - 15 Dias
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 11:12

Prazo
17/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2025 21:44

Despacho
13/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:45

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio
12/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/03/2025 11:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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