09/09/2025 11:49

Expedição de Aviso de Recebimento
09/09/2025 11:49

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001274-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RESOLUÇÕES NºS 1.292/24 E 1.293/24, NOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E CRIAÇÃO DE ADICIONAIS, AUXÍLIOS E GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MATÉRIA QUE SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ARTS. 20, INC.

III, E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES QUE JÁ ESTAVAM PREVISTOS EM LEIS COMPLEMENTARES ANTERIORES, NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE NA MERA REPRODUÇÃO DOS TEXTOS POR MEIO DE RESOLUÇÃO POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 773/25, QUE TROUXE NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO VÍCIO QUE REMANESCE, CONTUDO, EM RELAÇÃO ÀS VANTAGENS CUJA DESCRIÇÃO APRESENTA DISSONÂNCIA COM O TEXTO LEGAL ANTERIOR, BEM COMO NO CASO DOS AUXÍLIOS SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO, QUE FORAM INSTITUÍDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 1.278/23 RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA, POR ARRASTAMENTO, DE MODO A EVITAR O EFEITO REPRISTINATÓRIO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RESOLUÇÃO Nº 1.292/24 CARGOS COMISSIONADOS EXPRESSÕES “DIRETOR GERAL”, “DIRETOR ADMINISTRATIVO”, “DIRETOR DE FINANÇAS”, “DIRETOR LEGISLATIVO”, “ASSESSOR DA DIRETORIA GERAL”, “ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL”, “ASSESSOR DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA” E “ASSESSOR DA DIRETORIA DE FINANÇAS” DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE EVIDENCIAM A NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA, BUROCRÁTICA E OPERACIONAL, SEM RECLAMAR RELAÇÃO DE FIDÚCIA ENTRE OCUPANTE E SUPERIOR, TAMPOUCO ENVOLVER CONDUTAS DECISÓRIAS OU DE ALTA COMPLEXIDADE PROVIMENTO QUE DEVE SE DAR POR CONCURSO PÚBLICO OFENSA AOS ARTS. 111 E 115, INCS.

II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RE 1041210/SP (TEMA Nº 1.010) PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 90 DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NO QUE TANGE AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - Ritieri Danilo Brabo (OAB: 512018/SP) - Tiago Wanderley Zuge (OAB: 411038/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 17:01

Acórdão registrado
28/08/2025 15:29

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:26

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Procedência em Parte
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:36

Ato ordinatório
13/08/2025 10:05

Inclusão em Pauta
23/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2025 12:24

Despacho À Mesa
03/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:32

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/05/2025 11:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
29/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 07:13

AR Positivo Juntado
13/04/2025 07:13

AR Positivo Juntado
08/04/2025 13:01

Prazo
07/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/04/2025 14:57

Expedição de Aviso de Recebimento
02/04/2025 14:57

Expedição de Aviso de Recebimento
26/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:25

Prazo Intimação - 15 Dias
16/02/2025 06:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 09:53

Prazo
11/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 13:46

Despacho
05/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:15

Expedido Termo de Intimação
05/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio
03/02/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/02/2025 18:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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